Questão 30 · Direito Processual Civil: Atos e prazos processuais
Quanto aos atos processuais, assinale a opção correta.
- A) Caso o processo tramite sem o conhecimento e a participação do Ministério Público, quando este tiver obrigatoriedade de intervir, o juiz invalidará todos os atos praticados desde o início do processo.
- B) Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, os quais sejam de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, desde que haja prévio requerimento.
- C) O Ministério Público apenas gozará de prazo em dobro para se manifestar nos autos quando atuar como custos legis.
- D) É necessária a intimação das partes para a prática de ato processual ou para a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas no calendário.
- E) Na falta de preceito legal e de prazo determinado pelo juiz, os atos processuais deverão ser praticados pelas partes no prazo de cinco dias.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/PA 2023).
Comentário
Gabarito: E.
Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte (CPC, art. 218, §3º). Por isso a alternativa E está correta.
Erros das demais:
- A: se o processo tramitou sem o conhecimento do Ministério Público quando sua intervenção era obrigatória, o juiz invalida apenas os atos praticados a partir do momento em que o MP deveria ter sido intimado, e não todos os atos desde o início.
- B: os litisconsortes com procuradores de escritórios distintos têm prazo em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento (CPC, art. 229, caput).
- C: o Ministério Público goza de prazo em dobro para manifestar-se nos autos (CPC, art. 180), e não apenas quando atua como fiscal da ordem jurídica; a exceção é quando a lei fixa expressamente prazo próprio para o MP (art. 180, §2º).
- D: quando o ato ou a audiência tem data designada no calendário processual, dispensa-se a intimação das partes (CPC, art. 191, §2º).
Dica: prazo supletivo para ato da parte: 5 dias; litisconsórcio com escritórios distintos: dobro sem requerimento; calendário processual: dispensa nova intimação.
Fundamentos: CPC, art. 218, §3º (prazo supletivo de cinco dias) · CPC, art. 180 (prazo em dobro do MP) · CPC, art. 229 (prazo em dobro dos litisconsortes) · CPC, art. 191, §2º (calendário processual)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/PA 2023 (Promotor de Justiça de Primeira Entrância e Promotor de Justiça Substituto de Primeira Entrância), questão 30, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.