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Código de Processo Civil · Parte Geral › Livro IV – Dos Atos Processuais › Título I – Da Forma, do Tempo e do Lugar dos Atos Processuais › Capítulo I – Da Forma dos Atos Processuais › Seção I – Dos Atos em Geral

Art. 191 do CPC

O texto do artigo, sem o revogado, e as questões de concursos que o cobraram — 4 questões comentadas citam este artigo no acervo do Cravei.

Art. 191. De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso.
§ 1º O calendário vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente serão modificados em casos excepcionais, devidamente justificados.
§ 2º Dispensa-se a intimação das partes para a prática de ato processual ou a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas no calendário.

Fonte: Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Questões que cobraram este artigo

Cebraspe · MP/PA · 2023 · Promotor de Justiça de Primeira Entrância e Promotor de Justiça Substituto de Primeira Entrância · Atos e prazos processuaisQuanto aos atos processuais, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →Cebraspe · TJ/PR · 2019 · Cargo de Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal do 1º Grau de Jurisdição do Tribunal de Justiça do Paraná · Atos e prazos processuaisO Código de Processo Civil (CPC) estabelece que os atos processuaisResolver e ver o comentário →Cebraspe · TJ/CE · 2018 · Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará · Atos e prazos processuaisA fixação de calendário para a prática de atos processuaisResolver e ver o comentário →Cebraspe · TJDFT · 2019 · Diversos cargos · Atos e prazos processuaisAcerca de atos processuais, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →

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