Código de Processo Civil · Parte Especial › Livro II – Do Processo de Execução › Título II – Das Diversas Espécies de Execução › Capítulo III – Da Execução das Obrigações de Fazer ou de Não Fazer › Seção II – Da Obrigação de Fazer

Art. 815 do CPC

O texto do artigo, sem o revogado, conforme o texto compilado do Planalto, e o julgado dos informativos do STF/STJ que o aplicou.

Art. 815. Quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o executado será citado para satisfazê-la no prazo que o juiz lhe designar, se outro não estiver determinado no título executivo.

Fonte: Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Julgados do STF e do STJ que aplicaram este artigo

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