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Código de Processo Civil · Parte Especial › Livro III – Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais › Título II – Dos Recursos › Capítulo I – Disposições Gerais

Art. 998 do CPC

O texto do artigo, sem o revogado, e as questões de concursos que o cobraram — 2 questões comentadas citam este artigo no acervo do Cravei.

Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
Parágrafo único. A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral ou cuja relevância da questão de direito federal infraconstitucional já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos. (Redação dada pela Lei nº 15.484, de 2026) Vigência

Fonte: Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Questões que cobraram este artigo

Cebraspe · TRE/BA · 2017 · Analista Judiciário – Área: Administrativa · RecursosAcerca do sistema recursal previsto no CPC, julgue os itens a seguir. I O recorrente só poderá desistir do recurso com a anuência do recorrido e dos litisconsortes. II Os embargos de declaração interrompem o prazo para…Resolver e ver o comentário →FGV · CONDER · 2013 · Advogado · RecursosA respeito dos recursos, assinale a afirmativa incorreta.Resolver e ver o comentário →

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