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Código de Processo Civil · Parte Geral › Livro I – Das Normas Processuais Civis › Título Único – Das Normas Fundamentais e da Aplicação das Normas Processuais › Capítulo I – Das Normas Fundamentais do Processo Civil

Art. 9º do CPC

O texto do artigo, sem o revogado, conforme o texto compilado do Planalto, e os julgados dos informativos do STF/STJ que o aplicaram.

Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:
I - à tutela provisória de urgência;
II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III;
III - à decisão prevista no art. 701.

Fonte: Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Julgados do STF e do STJ que aplicaram este artigo

Esconder comandos para IA em petição é ato atentatório à dignidade da Justiça e gera multa Informativo STJ 908
Concessionária quebrou? A execução não passa automaticamente para o ente que concedeu o serviço Informativo STJ 905
Citação por WhatsApp sem documento com foto continua válida se o réu teve ciência inequívoca Informativo STJ 902
Pagou a dívida depois do ajuizamento da execução fiscal, mas antes da citação? Ainda deve honorários Informativo STJ 892

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