Concessionária quebrou? A execução não passa automaticamente para o ente que concedeu o serviço

1. Responsabilidade objetiva não é responsabilidade automática do Estado

O art. 37, § 6º, da CF prevê a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviço público. Mas a norma não estabelece responsabilidade solidária ou subsidiária automática entre poder concedente e concessionária por dívidas desta ou por sua insolvência posterior.

2. A concessionária assume o risco do empreendimento

Pela Lei 8.987/1995 (arts. 2º, II, 25 e 38, § 6º), a concessionária executa o serviço por sua conta e risco e responde pelos prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários e a terceiros; a fiscalização do ente público não exclui nem atenua essa responsabilidade. O regime do art. 175 da CF pressupõe autonomia patrimonial do delegatário e, em regra, não há garantia pública de suas dívidas.

3. Culpa do ente público precisa de prova na fase de conhecimento

O STJ não fechou a porta para a responsabilização do poder concedente por culpa in vigilando ou in eligendo. Porém, essa responsabilidade não se presume: exige prova específica da falha estatal, produzida na fase cognitiva, sob contraditório e ampla defesa. Não pode ser decretada diretamente no cumprimento de sentença.

4. Limites subjetivos da coisa julgada barram o redirecionamento

Os arts. 506 e 513, § 5º, do CPC impedem que o cumprimento de sentença seja promovido contra coobrigado ou corresponsável que não participou da fase de conhecimento. Somados aos arts. 7º, 9º e 10 do CPC, esses dispositivos vedam incluir na execução quem não integrou a relação processual. O texto cita, por analogia, precedentes vinculantes do STF que afastam a responsabilização automática da Administração por inadimplemento de contratados.

5. Efeitos práticos e tema subsidiário prejudicado

Para o STJ, admitir o redirecionamento transferiria riscos privados ao erário, estimularia a inadimplência das concessionárias e poderia comprometer políticas públicas. Como o redirecionamento foi considerado juridicamente impossível, ficou prejudicada a análise do tema subsidiário sobre o termo inicial da prescrição quinquenal contra o ente público.

Mudou o entendimento?

O texto oficial informa que o STJ já tinha jurisprudência firmada contra a inclusão, na fase executiva, de corresponsáveis não chamados na fase de conhecimento. O Tema 1225 aplica essa lógica especificamente ao poder concedente diante da insolvência da concessionária e fixa tese repetitiva, por maioria.