Questão 35 · Direito Constitucional: Administração pública na Constituição
Julgue os itens seguintes com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência dos tribunais superiores.
A vedação constitucional à acumulação de cargos públicos é afastada na hipótese de um dos vínculos estatutários ter sido estabelecido anteriormente à promulgação da CF, ainda que haja incompatibilidade de horários.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está errado porque a vedação constitucional à acumulação de cargos públicos, prevista no art. 37, XVI, da CF/88, aplica-se a todos os vínculos estatutários, independentemente da data de sua instituição. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu um novo regime jurídico para a acumulação de cargos, exigindo compatibilidade de horários e a observância das hipóteses permitidas (dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico; dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas).
Mesmo que um dos vínculos tenha sido estabelecido antes da promulgação da CF/88, a incompatibilidade de horários impede a acumulação. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é pacífica no sentido de que a compatibilidade de horários é requisito essencial para a acumulação lícita, não havendo direito adquirido a regime jurídico anterior que permitisse a acumulação sem tal compatibilidade. A CF/88 não excepciona essa regra para cargos anteriores à sua promulgação.
Fundamentos: CF/88, art. 37, XVI · Jurisprudência do STF sobre acumulação de cargos
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2025 (Diversos cargos), questão 35, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.