Questão 67 · Direito Constitucional: Administração pública na Constituição
No que se refere à administração pública, assinale a opção correta com base no texto constitucional.
- A) Cargos, empregos ou funções públicas são acessíveis aos brasileiros, porém vedados aos estrangeiros.
- B) O direito de associação sindical é vedado aos servidores públicos.
- C) O prazo de validade de concurso público será de até dois anos, sendo permitida a prorrogação uma única vez e por igual período.
- D) Servidor público eleito para o cargo de vereador será necessariamente afastado de suas funções pelo período que durar o mandato eletivo.
- E) No serviço público, não é admitida a contratação temporária, exceto pelas empresas públicas, submetidas ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/RO 2023).
Comentário
Gabarito: C.
A CF/88, art. 37, III, dispõe que o prazo de validade do concurso público é de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. A alternativa C reproduz esse texto, por isso está correta.
A: errada. Cargos, empregos e funções públicas são acessíveis também aos estrangeiros, na forma da lei (art. 37, I).
B: errada. O servidor público civil tem direito garantido à livre associação sindical (art. 37, VI).
D: errada. O servidor eleito vereador será afastado apenas se não houver compatibilidade de horários (art. 38, III). Havendo compatibilidade, ele recebe as vantagens do cargo efetivo com a remuneração do mandato.
E: errada. A contratação temporária é admitida nas hipóteses definidas em lei, para necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX).
Dica: Confira sempre os dois anos e a única prorrogação por igual período.
Fundamentos: CF/88, art. 37, III: validade do concurso público de até dois anos, prorrogável uma vez · CF/88, art. 37, I, VI e IX · CF/88, art. 38, III: servidor eleito vereador
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/RO 2023 (Analista em Jornalismo), questão 67, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.