Questão 66 · Direito Constitucional: Administração pública na Constituição
No que se refere à administração pública e ao controle de constitucionalidade, julgue os itens seguintes, de acordo com o entendimento do STF.
Os cargos em comissão destinam-se ao exercício de funções de direção, chefia e de caráter técnico.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto ao afirmar que os cargos em comissão se destinam ao exercício de funções de caráter técnico. Conforme o art. 37, inciso V, da Constituição Federal, os cargos em comissão destinam-se "apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento". A inclusão de "caráter técnico" desvirtua a finalidade constitucional desses cargos, que são de livre nomeação e exoneração, e não exigem concurso público. O STF tem reiterado que a criação de cargos em comissão deve observar estritamente essas atribuições, sob pena de inconstitucionalidade, combatendo o uso indevido para funções meramente técnicas ou burocráticas que deveriam ser preenchidas por servidores de carreira.
Dica: O Cebraspe frequentemente testa o conhecimento sobre as finalidades dos cargos em comissão e funções de confiança, buscando confundir o candidato com a inclusão de atribuições não previstas na CF/88.
Fundamentos: CF/88, art. 37, V
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem especialidade), questão 66, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.