Questão 26 · Direito Constitucional: Administração pública na Constituição
Determinado estado da Federação editou lei ordinária com regras para o ingresso de estrangeiros nos cargos públicos estaduais. Posteriormente, publicou edital normativo de abertura de concurso público para diversos cargos, o qual previa a possibilidade de acesso de estrangeiros a alguns deles, nos termos da lei ordinária editada anteriormente. Um brasileiro nato, candidato efetivamente inscrito no concurso, questionou, por meio de ação judicial, o item editalício que previa o acesso de estrangeiros a cargos públicos.
Nessa situação hipotética, segundo as disposições da CF, a referida ação judicial é
- A) improcedente em virtude de a CF prever expressamente que lei ordinária poderá estabelecer regras de acesso a cargos públicos por estrangeiros.
- B) improcedente em virtude de a CF estabelecer, em rol taxativo, as hipóteses de acesso a cargos públicos por estrangeiros, sendo, inclusive, desnecessária a edição de lei para essa finalidade.
- C) procedente, pois, embora a CF autorize a edição de regras de acesso a cargos públicos por estrangeiros, somente lei complementar poderia criá-las.
- D) procedente, pois a CF veda o acesso de estrangeiros a cargos públicos.
- E) procedente, pois somente por meio de emenda constitucional é permitida a criação de regras de acesso a cargos públicos por estrangeiros.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/CE 2023).
Comentário
Gabarito: A.
A alternativa A está correta. O art. 37, I, da CF estabelece que "os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei". A própria Constituição remete à lei a definição do acesso de estrangeiros, sem exigir lei complementar nem emenda constitucional. Assim, a lei ordinária estadual é válida, o edital que a aplica também é, e a ação do candidato brasileiro é improcedente.
- B) Errada: a CF não traz rol taxativo de hipóteses; ao contrário, o acesso de estrangeiros ocorre "na forma da lei", ou seja, depende de lei que o regule.
- C) Errada: o dispositivo exige apenas "lei", sem qualificá-la; não há exigência de lei complementar para essa matéria.
- D) Errada: a CF não veda o acesso de estrangeiros a cargos públicos; ela o admite na forma da lei.
- E) Errada: não é necessária emenda constitucional, pois a regra já existe no texto e a CF só remete à lei a disciplina do acesso.
Dica: A expressão "na forma da lei" remete, em regra, à lei ordinária; a CF só exige lei complementar quando diz isso expressamente.
Fundamentos: CF/88, art. 37, I (acesso de estrangeiros a cargos, “na forma da lei”)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/CE 2023 (Técnico Judiciário – Área: Judiciária), questão 26, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.