Questão 56 · Direito Constitucional: Administração pública na Constituição
Acerca da previdência social, das finanças públicas, dos orçamentos e dos servidores públicos, julgue os itens que se seguem, de acordo com a CF e a jurisprudência aplicável do STF.
Lei estadual não pode estabelecer a inclusão de verbas remuneratórias para servidores públicos como exceção ao teto constitucional.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto. A Constituição Federal estabelece, em seu art. 37, XI, o teto remuneratório para os servidores públicos, incluindo todas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza. Esse dispositivo constitucional é de observância obrigatória por todos os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
Não há previsão constitucional que permita a uma lei estadual criar exceções ao teto remuneratório. Pelo contrário, a própria Constituição Federal já define as parcelas que compõem a remuneração para fins de aplicação do teto, não deixando margem para que legislações infraconstitucionais (como uma lei estadual) instituam exceções. Qualquer tentativa de lei estadual nesse sentido seria inconstitucional, por violar a supremacia da Constituição Federal e o princípio da simetria.
Dica: O teto remuneratório é um tema recorrente em provas, e a banca costuma testar o conhecimento sobre sua abrangência e a impossibilidade de exceções por legislação infraconstitucional.
Fundamentos: CF/88, art. 37, XI
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2025 (Agente Administrativo), questão 56, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.