Questão 70 · Direito Constitucional: Administração pública na Constituição
Com base nas disposições constitucionais acerca da organização político-administrativa do Estado, da administração pública, e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens a seguir.
A CF proíbe que vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão sejam incorporadas à remuneração do cargo efetivo.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto ao afirmar que a Constituição Federal proíbe a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. Essa vedação foi expressamente introduzida na Constituição pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, conhecida como Reforma da Previdência.
Antes dessa emenda, havia discussões e legislações infraconstitucionais que permitiam, em certas situações, a incorporação dessas vantagens, gerando o que se chamava de "quintos" ou "décimos". A EC 103/2019 buscou pôr fim a essa prática, visando a uma maior racionalização e controle dos gastos com pessoal no serviço público, além de reforçar o caráter transitório e não permanente dessas vantagens.
Fundamentos: CF/88, art. 39, § 9º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário – Área: Administrativa – Sem especialidade), questão 70, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.