Direito ConstitucionalCompetência da Justiça do Trabalho · Título inexigívelRepercussão geral · Tema 106Novo

Depois do RJU, a Justiça do Trabalho perde a competência; antes dele, o título dos 84,32% é inexigível

STF · Plenário · RE 590.880/CE · Rel. Min. Ellen Gracie · Redator do acórdão: Min. Cármen Lúcia · por unanimidade e, em parte, por maioria · julgado em 15/10/2026 · Informativo STF 1234, de 26/10/2026

A tese em uma frase

Com a instituição do Regime Jurídico Único pela Lei nº 8.112/1990, os vínculos celetistas dos servidores federais acabaram, e a Justiça do Trabalho deixa de ser competente para parcelas posteriores. Para o período anterior, o título que reconheceu o reajuste de 84,32% do Plano Collor é inexigível, com base no art. 884, § 5º, da CLT, que já vigorava antes do trânsito em julgado.

“É inexigível – por força do art. 884, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho vigente antes do trânsito em julgado – o título executivo judicial referente ao reajuste de 84,32% do Plano Collor quanto ao período anterior à instituição do Regime Jurídico Único, cessando a competência da Justiça do Trabalho para a apreciação de parcelas remuneratórias posteriores à edição da Lei nº 8.112/1990.”Resumo oficial. Fonte: Informativo STF nº 1234/2026.

Em 30 segundos

  • O RJU (Lei nº 8.112/1990) extinguiu o vínculo celetista: vantagens trabalhistas não se projetam para depois da mudança de regime.
  • Não há direito adquirido a regime jurídico, e a competência da Justiça do Trabalho tem limite constitucional (CF, art. 114).
  • Período anterior ao RJU: a Justiça do Trabalho é competente, mas o STF não reconhece direito adquirido ao reajuste de 84,32% (IPC de março de 1990).
  • O título é inexigível pelo art. 884, § 5º, da CLT, introduzido antes do trânsito em julgado da fase de conhecimento.
  • O Tema 106 foi cancelado por unanimidade; o mérito do caso concreto (decidido por maioria) foi mantido.

Na prática: um caso para fixar

Joana e Rafael trabalhavam como celetistas no Instituto Federal de Fomento Rural, autarquia federal fictícia. Com a entrada em vigor do Regime Jurídico Único, passaram a ser servidores estatutários.

Antes disso, eles tinham ajuizado reclamação trabalhista pedindo o reajuste de 84,32% do Plano Collor e venceram. A sentença mandava pagar as diferenças tanto do período celetista quanto dos anos seguintes, já no regime estatutário. Na execução, a autarquia alegou que o título era inexigível e que a Justiça do Trabalho não podia executar parcelas posteriores ao RJU. A regra da CLT sobre título inexigível já estava em vigor quando a fase de conhecimento transitou em julgado.

A Justiça do Trabalho pode executar as diferenças do período posterior à instituição do RJU?

NÃO A transposição para o regime estatutário encerrou os contratos de trabalho. Não há direito adquirido a regime jurídico e a competência da Justiça do Trabalho tem limite constitucional, por isso ela é incompetente para o período posterior.

E quanto às diferenças do período celetista, anterior ao RJU, a cobrança pode prosseguir?

NÃO Aqui a Justiça do Trabalho é competente, mas o título é inexigível: o STF não reconhece direito adquirido ao reajuste de 84,32% e incide o art. 884, § 5º, da CLT, que já vigorava antes do trânsito em julgado.

Depois desse julgamento, existe uma tese de repercussão geral do Tema 106 para aplicar em casos iguais?

NÃO Pegadinha: o Plenário cancelou o Tema 106 por entender que a nova composição exige momento próprio para fixar tese de alcance geral. Ficou mantida apenas a solução dada ao caso concreto.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. O RJU encerrou os contratos de trabalho dos servidores federais

A Lei nº 8.112/1990 instituiu o Regime Jurídico Único em cumprimento ao art. 39, caput, da CF em sua redação original. Com isso, o vínculo celetista dos servidores federais com a União foi extinto e os contratos de trabalho cessaram. Vantagens trabalhistas não podem ser projetadas para depois dessa mudança de regime.

2. Depois do RJU, a competência não é da Justiça do Trabalho

Dois fundamentos sustentam a incompetência para o período posterior: não existe direito adquirido a regime jurídico (o STF citou precedentes nesse sentido) e a competência da Justiça do Trabalho é limitada pela Constituição (CF, art. 114, I). Parcelas remuneratórias posteriores à Lei nº 8.112/1990 ficam fora do seu alcance.

3. Antes do RJU, há competência, mas não há direito aos 84,32%

Para o período celetista, o STF reconheceu a competência da Justiça Especializada. Porém, a jurisprudência consolidada da Corte afasta o direito adquirido ao reajuste de 84,32% relativo ao IPC de março de 1990, e a Súmula 339/STF veda que o Judiciário aumente vencimentos de servidores com base na isonomia. O problema, aqui, não é de competência, é de direito material.

4. O art. 884, § 5º, da CLT torna o título inexigível

O art. 884, § 5º, da CLT considera inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo STF, ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição. O dispositivo foi introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001 antes do trânsito em julgado da fase de conhecimento, e o STF o considerou constitucional e aplicável ao caso. Esse detalhe temporal é essencial na prova.

5. Tema 106 cancelado, solução do caso mantida

Por unanimidade, o Plenário cancelou o Tema 106 da repercussão geral, entendendo que a nova composição do Tribunal exige momento próprio para fixar tese de alcance geral. Manteve, porém, o julgamento de mérito em que, por maioria, deu provimento ao recurso extraordinário: incompetência da Justiça do Trabalho após o RJU e insubsistência do título quanto ao período anterior.

Mudou o entendimento?

O julgado se apoia em jurisprudência que o próprio texto oficial chama de consolidada (inexistência de direito adquirido ao reajuste de 84,32% e a regime jurídico). A particularidade é processual: o Tema 106 foi cancelado, então não há tese de repercussão geral fixada; vale apenas a solução do caso concreto.

Dispositivos citados

Questões de concurso sobre estes artigos

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo o STF, após a instituição do Regime Jurídico Único pela Lei nº 8.112/1990, a Justiça do Trabalho permanece competente para executar parcelas remuneratórias reconhecidas em reclamação trabalhista, inclusive as posteriores à mudança de regime, em razão do direito adquirido.

ERRADO. Errado. A transposição para o regime estatutário encerrou os contratos de trabalho; não há direito adquirido a regime jurídico e cessa a competência da Justiça do Trabalho para parcelas posteriores à Lei nº 8.112/1990.

2) (Certo ou errado) De acordo com o STF, é inexigível, com base no art. 884, § 5º, da CLT, o título executivo judicial que reconheceu o reajuste de 84,32% do Plano Collor quanto ao período anterior ao Regime Jurídico Único, quando o dispositivo já estava em vigor antes do trânsito em julgado.

CERTO. Certo. Esse é o núcleo do julgado. Note a condição temporal: o § 5º foi introduzido antes do trânsito em julgado da fase de conhecimento.

3) (Certo ou errado) No julgamento em questão, o STF fixou tese de repercussão geral no Tema 106, de observância obrigatória pelos demais órgãos do Judiciário.

ERRADO. Errado. O Plenário, por unanimidade, cancelou o Tema 106, reservando para momento próprio a fixação de tese de alcance geral. Manteve-se apenas a solução do caso concreto.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, servidor federal que era celetista obteve na Justiça do Trabalho o reajuste de 84,32% do Plano Collor. Como fica a execução desse título quanto ao período anterior e ao posterior à Lei nº 8.112/1990, e qual o papel do art. 884, § 5º, da CLT?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

Treinar no Arguição

Peça prática

Em uma peça de 2ª fase de Trabalho em que o ente público é executado por título que reconheceu o reajuste de 84,32% a ex-celetistas, a tese entra nos embargos à execução trabalhista: alegar a incompetência da Justiça do Trabalho para as parcelas posteriores ao RJU e a inexigibilidade do título quanto ao período anterior, com base no art. 884, § 5º, da CLT, desde que vigente antes do trânsito em julgado.

Ver a peça no Lavra

Questões do tema

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Fonte oficial

Informativo STF nº 1234, de 26 de outubro de 2026: “Incompetência da Justiça Trabalhista após o Regime Jurídico Único e insubsistência de título executivo judicial”

PDF oficial do Informativo 1234 · acompanhamento do RE 590.880/CE

Precedentes citados: AI 313.149 AgR, MS 22.094 e MS 22.160. · Precedentes citados: MS 21.216 e ADI 666.

Tema de repercussão geral cancelado.

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STF nº 1234 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Supremo Tribunal Federal; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas reproduz a publicação oficial, cuja reprodução o STF permite sem alteração e com citação da fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.