Estado não pode liberar a extração de amianto crisotila, nem que seja só para exportar
Lei estadual que autoriza extrair e beneficiar amianto crisotila no seu território é inconstitucional, mesmo que o minério se destine exclusivamente à exportação, porque viola a proteção constitucional à saúde, ao trabalho e ao meio ambiente.
“É inconstitucional – por violar os postulados constitucionais de proteção à saúde, ao trabalho e ao meio ambiente – norma estadual que autoriza, em seu território, a extração e o beneficiamento de amianto crisotila para fins exclusivos de exportação.”Resumo oficial. Fonte: Informativo STF nº 1230/2026.
Em 30 segundos
- O STF já reconhece a proibição de extrair, industrializar, usar e comercializar amianto crisotila em todo o território nacional.
- A finalidade exclusiva de exportação não salva a norma: a extração continua prejudicando o meio ambiente e a saúde de quem tem contato com o mineral.
- Desenvolvimento econômico e equilíbrio ecológico devem ser conciliados com sustentabilidade e equidade entre gerações.
- Mérito por unanimidade; confirmação da cautelar por maioria.
- Não houve modulação de efeitos, por falta do quórum exigido em lei.
Na prática: um caso para fixar
O Estado de Serra Alta aprovou lei autorizando a extração e o beneficiamento de amianto crisotila em seu território, com a condição de que todo o minério fosse exportado. A lei ainda exigia que as empresas cumprissem as normas de saúde e segurança do trabalho.
A Mineração Pedra Clara Ltda. reabriu uma mina com base nessa lei e contratou Caio e Rafael como operadores. Joana, moradora vizinha à mina, procurou a Defensoria preocupada com a poeira. Em seguida, a lei estadual foi questionada no STF por ação direta.
A lei de Serra Alta é constitucional por limitar o amianto extraído à exportação?
NÃO Mesmo destinada só à exportação, a extração não se desvincula da proibição já reconhecida pelo STF e continua prejudicando o meio ambiente e a saúde de quem tem contato com o mineral.
Caio e Rafael, que trabalham diretamente na extração, estão entre as pessoas cuja saúde é atingida pela atividade autorizada na lei de Serra Alta?
SIM Como operadores da mina, Caio e Rafael entram em contato com o mineral. É justamente a saúde de quem tem contato com o amianto crisotila que pesa contra a validade da lei, ainda que o minério siga para fora do país.
Situação fictícia, criada para estudo.
Entenda passo a passo
1. Dois valores constitucionais em choque, com saída pela sustentabilidade
A extração e o tratamento do amianto crisotila (o "amianto branco") colocam lado a lado o desenvolvimento econômico e o equilíbrio ecológico. Para o STF, a conciliação desses vetores exige um crescimento sustentável, com cautela e com olhar para as gerações futuras, a chamada equidade intergeracional.
2. A proibição do amianto crisotila já é jurisprudência do Supremo
O Plenário lembrou sua jurisprudência, com referência às ADI 3.470 e ADI 3.937, para afirmar que é imperativo reconhecer a proibição de extração, industrialização, utilização e comercialização do amianto crisotila em todo o território nacional. O fundamento são os estudos científicos sobre os malefícios da substância e sobre a ineficácia das tentativas de controle de seus efeitos.
3. A destinação à exportação não afasta a proibição
Alguém poderia pensar que, se o minério sai do país, o problema desaparece. O STF entendeu que não: a exploração destinada exclusivamente à exportação não se desvincula da compreensão proibitiva já firmada pela Corte e tem caráter altamente prejudicial ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e à saúde das pessoas que entram em contato com o mineral.
4. Resultado: lei goiana declarada inconstitucional por unanimidade
Antes do mérito, o Plenário, por maioria, confirmou a medida cautelar que havia cassado uma tutela antecipada concedida em ação civil pública na Justiça Federal, suspendendo aquele processo até o julgamento da ADI. No mérito, por unanimidade, julgou procedente o pedido e declarou inconstitucional a Lei 20.514/2019 do Estado de Goiás.
5. Sem modulação: faltou o quórum legal
O Tribunal deixou de modular os efeitos da decisão porque não se alcançou o quórum previsto no art. 27 da Lei 9.868/1999. Para a prova, guarde: a modulação não é automática e, neste caso, não ocorreu justamente por falta desse quórum legal.
Mudou o entendimento?
Consolidou. O texto oficial invoca expressamente a jurisprudência da Corte sobre a proibição do amianto crisotila e apenas a estende à hipótese de extração com destino exclusivo à exportação.
Dispositivos citados
- Lei 9.868/1999, art. 27
- Lei 20.514/2019 do Estado de Goiás, art. 1º
Como cai em prova
Toque na questão para ver o gabarito comentado.
1) (Certo ou errado) É constitucional lei estadual que autoriza a extração e o beneficiamento de amianto crisotila desde que o minério se destine exclusivamente à exportação e que sejam observadas as normas de proteção à saúde do trabalhador.
ERRADO. O STF declarou inconstitucional, por unanimidade, lei estadual com esse conteúdo: ela autorizava a extração e o beneficiamento só para exportação e exigia o cumprimento das normas regulamentadoras de saúde e segurança do trabalhador. Mesmo assim, a lei inteira foi declarada inconstitucional por violar a proteção à saúde, ao trabalho e ao meio ambiente.
2) (Certo ou errado) Ao declarar inconstitucional a lei estadual que autorizava a extração de amianto crisotila para exportação, o STF deixou de modular os efeitos da decisão por não ter sido alcançado o quórum legal exigido.
CERTO. O texto oficial registra que a modulação não ocorreu por falta do quórum previsto na Lei 9.868/1999.
3) Sobre o julgamento do STF a respeito de lei estadual que autorizava a extração e o beneficiamento de amianto crisotila para fins exclusivos de exportação, assinale a opção correta.- A lei foi considerada constitucional, pois a exportação afasta o risco à população brasileira.
- A lei foi considerada inconstitucional por usurpar competência privativa da União sobre comércio exterior, sem exame de saúde ou meio ambiente.
- A lei foi considerada inconstitucional por violar os postulados constitucionais de proteção à saúde, ao trabalho e ao meio ambiente.
- A lei foi considerada constitucional apenas quanto à extração, sendo vedado somente o beneficiamento do minério.
- O STF modulou os efeitos da decisão para preservar as atividades já iniciadas.
Gabarito: C. O fundamento oficial é a violação à proteção da saúde, do trabalho e do meio ambiente. A alternativa B traz um fundamento que não aparece no julgado; a E contraria o registro de que não houve modulação.
Leve para o treino
Se cair na oral
“Candidato, um Estado pode autorizar a extração de amianto crisotila em seu território se o minério for destinado exclusivamente à exportação? Fundamente com a posição do STF.” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.
Treinar no ArguiçãoPeça prática
Na peça de ADI contra lei estadual que libere a extração ou o beneficiamento de amianto crisotila, ainda que para exportação, a tese sustenta o mérito: violação à proteção constitucional da saúde, do trabalho e do meio ambiente, com base na jurisprudência do STF sobre a proibição do mineral em todo o território nacional.
Ver a peça no LavraQuestões do tema
Questões de provas reais de Direito Constitucional, com gabarito definitivo e comentário.
Resolver questõesFonte oficial
Informativo STF nº 1230, de 28 de setembro de 2026: “Extração e beneficiamento, no âmbito estadual, de amianto crisotila para fins de exportação”
PDF oficial do Informativo 1230 · acompanhamento do ADI 6.200/GO
Precedentes citados: ADI 3.470 e ADI 3.937.
✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisãoMais da edição 1230
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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STF nº 1230 (link oficial acima).
Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Supremo Tribunal Federal; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas reproduz a publicação oficial, cuja reprodução o STF permite sem alteração e com citação da fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.