Promoção de militar não pode depender da causa da doença que o levou a serviços leves

1. O Estado tem liberdade para definir a promoção do militar, mas dentro da igualdade

A Constituição entrega à lei estadual específica a disciplina da carreira dos militares estaduais, inclusive os critérios de promoção, levando em conta as peculiaridades da atividade (CF, art. 42, § 1º, e art. 142, § 3º, X). Essa margem de escolha do legislador é real, mas não é ilimitada: as distinções criadas precisam ter correlação lógica com a finalidade da norma. Autonomia estadual não autoriza discriminação sem justificativa racional.

2. Diferença de tratamento exige fundamento ligado à função ou à hierarquia

Segundo o STF, que diz seguir sua jurisprudência sobre o tema, tratamento diferenciado na carreira militar só é válido quando apoiado em fundamento objetivo e funcionalmente relacionado às atribuições exercidas ou à estrutura hierárquica da corporação. Critérios que não dizem nada sobre o valor profissional do militar não passam nesse teste.

3. A origem da doença não mede nada que importe para a promoção

A lei estadual impugnada contava o período em serviços leves quando a enfermidade decorria da atividade militar e o descartava quando a doença tinha outra causa. Para o Plenário, militares com as mesmas limitações, a mesma carga horária e as mesmas tarefas recebiam tratamento distinto unicamente pela causa do adoecimento. O critério, portanto, é incompatível com a finalidade do requisito de tempo arregimentado.

4. A própria lei desmentia o argumento da atividade-fim

Um ponto decisivo: a mesma lei já admitia o cômputo de atividades administrativas, cessões, exercício em entidades associativas e outras situações fora da atividade operacional. Se tudo isso conta, não faz sentido dizer que a exclusão dos serviços leves por doença não ligada ao serviço seria necessária para aferir experiência na atividade-fim. É um bom exemplo de como a incoerência interna da norma ajuda a demonstrar a quebra da igualdade.

5. Quando a limitação for deficiência, há um reforço convencional

O STF acrescentou que, para o militar cuja limitação se enquadre no conceito de deficiência, a diferenciação também contraria o direito à igualdade de oportunidades e à ascensão profissional previsto na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. É um argumento adicional, que vale para essa situação específica.

6. Resultado: conhecimento parcial, arrastamento e modulação

Por unanimidade, o Plenário conheceu da ação só quanto ao dispositivo que excluía os serviços leves e, nessa parte, declarou sua inconstitucionalidade. Por arrastamento, caíram também as notas administrativas da Polícia Militar que mandavam excluir esse período do serviço arregimentado. Os efeitos valem a partir da publicação da ata de julgamento, preservados os quadros de acesso homologados e as promoções já feitas; o período pretérito em serviços leves deve ser computado nos processos de promoção em curso e futuros.

Mudou o entendimento?

O texto oficial apresenta a decisão como aplicação da jurisprudência do STF sobre diferenciações na carreira militar (validade condicionada a fundamento objetivo e ligado às funções ou à hierarquia). Não há registro de mudança de entendimento: o Tribunal aplicou esse parâmetro a um critério novo, a origem da doença.