Questão 2 · Direito Constitucional: Defesa do Estado e segurança pública
Com base no entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) e na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta acerca dos militares dos estados.
- A) Será submetido ao julgamento de indignidade do oficialato o oficial condenado na justiça comum ou militar à pena privativa de liberdade superior a um ano.
- B) Cabe habeas corpus para questionar os aspectos formais da punição disciplinar militar.
- C) Será reformado o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente.
- D) Não pode ser promovido o militar da ativa que tomar posse no cargo de secretário estadual de segurança pública enquanto permanecer nesse cargo.
- E) Para ser elegível, o militar alistável que contar mais de dez anos de serviço deverá afastar-se da atividade.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PM/SC 2023).
Comentário
Gabarito: B.
A alternativa B está correta. Segundo o entendimento do STF, a Constituição veda habeas corpus quanto ao mérito das punições disciplinares militares, mas ele é cabível para examinar a legalidade da punição e seus aspectos formais, como competência da autoridade, observância do devido processo e pena legalmente prevista.
- A) Errada. O oficial só é submetido ao julgamento de indignidade do oficialato se condenado, na justiça comum ou militar, a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado; o item fala em um ano.
- C) Errada. O militar em atividade que toma posse em cargo ou emprego público civil permanente é transferido para a reserva, e não reformado; a agregação se aplica ao cargo civil temporário, não eletivo.
- D) Errada. O militar da ativa que aceita cargo público civil temporário, não eletivo, como o de secretário, fica agregado e pode ser promovido por antiguidade enquanto permanecer nessa situação; não há vedação absoluta à promoção.
- E) Errada. Pela CF (art. 14, § 8º), o militar alistável com mais de dez anos de serviço é agregado pela autoridade superior e, se eleito, passa para a inatividade no ato da diplomação; quem deve afastar-se da atividade para ser elegível é o que conta menos de dez anos de serviço.
Dica: guarde os marcos: dois anos de pena para o julgamento de indignidade; cargo civil permanente leva à reserva, temporário leva à agregação; candidatura: menos de dez anos afasta-se, mais de dez é agregado.
Fundamentos: Jurisprudência do STF sobre habeas corpus e punição disciplinar militar (aspectos formais) · CF/88, art. 142, §3º, VI · CF/88, art. 14, §8º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PM/SC 2023 (Cargo de Oficial da Polícia Militar), questão 2, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.