Questão 6 · Direito Constitucional: Defesa do Estado e segurança pública

Gabarito: C.

Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, a Constituição admite entre as medidas contra as pessoas a busca e apreensão em domicílio (art. 139, V). É uma exceção à regra do art. 5º, XI, segundo a qual a casa só pode ser invadida durante o dia por determinação judicial (ou em flagrante delito, desastre ou para prestar socorro). A alternativa C descreve essa medida.

• A) Errada. O estado de defesa é decretado pelo Presidente da República sem autorização prévia do Congresso Nacional; o ato é submetido ao Congresso em até 24 horas, que decide por maioria absoluta (art. 136, § 4º). A segunda parte (restrição ao sigilo de correspondência, art. 136, § 1º, I, b) é verdadeira, mas a primeira, não.
• B) Errada. No estado de sítio o Presidente deve solicitar autorização ao Congresso Nacional, que decide por maioria absoluta (art. 137, caput e parágrafo único); portanto a afirmação de que a autorização não é necessária é falsa, embora a detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns esteja prevista (art. 139, II).
• D) Errada. A Constituição prevê controle político do decreto, exercido pelo Congresso Nacional. A conveniência e a oportunidade dos motivos que levam o Presidente a decretar são de apreciação discricionária e política, não revista pelo Judiciário, que pode no máximo examinar a legalidade formal e eventuais abusos nas medidas aplicadas.
• E) Errada. No estado de defesa cabe apenas restrição ao direito de reunião, ainda que exercida no seio das associações (art. 136, § 1º, I, a); a suspensão da liberdade de reunião é medida do estado de sítio (art. 139, IV).

Dica: estado de defesa = restrições (reunião, sigilo de correspondência e de comunicações), com decreto submetido depois ao Congresso; estado de sítio = autorização prévia do Congresso e medidas mais duras, como suspensão da reunião e busca e apreensão em domicílio.