Questão 30 · Direito Constitucional: Defesa do Estado e segurança pública
A respeito da disciplina constitucional atinente às forças de segurança pública, bem como aos aspectos relacionados às forças armadas, assinale a opção correta.
- A) As funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras são atribuições das polícias civis.
- B) Às guardas civis incube a apuração de infrações penais, exceto as militares.
- C) Ao militar são vedadas a sindicalização e a greve.
- D) O militar, ainda que em serviço ativo, pode filiar-se a partidos políticos.
- E) O militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, inclusive nas hipóteses de cumulação de cargos privativos de profissionais da saúde, será transferido para a reserva.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PM/PA 2023).
Comentário
Gabarito: C.
A alternativa C está correta. A CF (art. 142, § 3º, IV) proíbe ao militar a sindicalização e a greve, o que o diferencia dos demais servidores, que têm esses direitos.
Nos erros:
- A: as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras são da Polícia Federal (art. 144, § 1º, III), e não das polícias civis.
- B: a apuração de infrações penais é competência das polícias civis (art. 144, § 4º), e não das guardas civis.
- D: o militar em serviço ativo não pode estar filiado a partido político (art. 142, § 3º, V).
- E: o militar que toma posse em cargo civil permanente é transferido para a reserva, ressalvada a cumulação de cargos privativos de profissionais da saúde (art. 142, § 3º, II, com a ressalva do art. 37, XVI, c), o que torna a afirmação incorreta.
Dica: a banca trocou polícias e funções. Lembre que a polícia de fronteiras é federal e que as proibições ao militar estão no art. 142, § 3º.
Fundamentos: CF/88, art. 142, § 3º, IV (vedação de sindicalização e greve ao militar) · CF/88, art. 142, § 3º, II e V · CF/88, art. 144, § 1º, III e § 4º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PM/PA 2023 (Oficial da Polícia Militar do Estado do Pará), questão 30, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.