Estado pode fixar critérios próprios de reserva remunerada e reforma da PM, respeitado o parâmetro mínimo federal

1. A União fixa o geral e o estado cuida do específico

A União tem competência para normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares. Aos estados cabe legislar sobre as especificidades da carreira, o que decorre da combinação do art. 22, XXI, com o art. 142, § 3º, X, da Constituição.

2. Simetria relativa, não cópia da lei federal

A Lei nº 13.954/2019 reconheceu aos estados competência para disciplinar o Sistema de Proteção Social de seus militares. O modelo é de simetria relativa: a lei local deve seguir os critérios etários mínimos federais para a reserva de ofício por idade limite, mas pode tratar de outros aspectos da inativação que não conflitem com o enquadramento geral.

3. Reduzir o estado a cópia anularia a autoadministração

O STF afirmou que limitar a competência estadual à pura cópia da legislação federal anularia o poder de autoadministração dos estados e os transformaria em meros órgãos administrativos da União, em contrariedade ao federalismo cooperativo.

4. Reforma: há margem de liberdade, com limites

Quanto à reforma, o julgado diz que não há norma geral apta a limitar o preceito estadual, havendo certo grau de liberdade para os entes federados, desde que respeitados o direito adquirido e as regras de transição do marco federal.

5. Distinções entre cargos e quadros foram consideradas razoáveis

A passagem imediata à reserva de comandante e subcomandante geral não é estranha ao regramento castrense federal e prestigia a hierarquia e a coesão da corporação. Já os tempos de serviço diferentes entre quadros de oficiais foram vistos como razoáveis diante das atribuições distintas de cada quadro.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não fala em superação de entendimento. O julgado aplica o modelo de simetria relativa previsto na legislação nacional e confirma a constitucionalidade da lei estadual impugnada, por unanimidade.