Estado que não instituiu o subsídio dos delegados de polícia está em mora legislativa inconstitucional

1. A Constituição manda pagar por subsídio, em parcela única

O julgado trata do art. 144, § 9º, da Constituição, que prevê a remuneração por subsídio, e do art. 39, § 4º, que exige parcela única, sem gratificações, abonos, prêmios ou outras espécies remuneratórias, ressalvadas as verbas de natureza indenizatória.

2. A inércia do estado é o centro do problema

A controvérsia girou em torno da persistente inércia estatal, desde a Constituição de 1988, em instituir o subsídio para os delegados de polícia do estado, por meio de lei apta a dar efetividade ao dispositivo constitucional.

3. A mora favorece um regime híbrido e custoso

Segundo o texto oficial, a falta da lei favorece a multiplicação de verbas acessórias, tem impacto na gestão fiscal, compromete a transparência e o controle do sistema remuneratório e estimula um regime híbrido e fragmentado, gerador de insegurança jurídica e despesas imprevistas.

4. Decisão: omissão reconhecida e prazo fixado

O Plenário, por unanimidade, julgou procedente o pedido e reconheceu a omissão do Estado de Minas Gerais na elaboração da lei necessária ao cumprimento do art. 144, § 9º. Fixou o prazo de 24 meses, contados da publicação da ata, para superar a omissão.

5. Por que um prazo de 24 meses?

O prazo considerou a necessidade de adequação orçamentária e as limitações inerentes ao processo legislativo em ano eleitoral. Perceba que o STF não escreveu a lei: reconheceu a mora e deu tempo para o ente cumprir o dever de legislar.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não fala em superação de entendimento nem cita precedente. Ele reconhece, no caso concreto, a mora legislativa inequívoca e fixa prazo para sanar a omissão.