Advogado público precisa estar inscrito na OAB, mas a disciplina funcional fica com a corregedoria da carreira

1. A advocacia é uma só, seja pública ou privada

O ponto de partida do STF é que a advocacia, como função essencial à Justiça, é una e indivisível. Ela não se divide em profissões diferentes conforme o vínculo do advogado com o Estado ou com clientes particulares. A Constituição deu às duas atividades o mesmo status profissional e as colocou no mesmo capítulo das funções essenciais à Justiça. Daí a conclusão: quem ocupa o cargo de advogado público também tem de cumprir os deveres ético-profissionais fiscalizados pela OAB.

2. Por isso, a inscrição na OAB é condição para atuar

Como não há diferença de essência entre a advocacia pública e a privada, o Plenário, por maioria, reconheceu a constitucionalidade de exigir a inscrição nos quadros da OAB também dos advogados públicos, ainda que suas carreiras tenham regulação específica. A tese diz que essa inscrição é indispensável, nos termos do Estatuto da Advocacia e da OAB.

3. Não confunda com os Defensores Públicos

O STF fez questão de diferenciar este caso do Tema 1.074, que tratou dos Defensores Públicos. Segundo o texto oficial, a Advocacia Pública não tem uma vedação constitucional absoluta ao exercício da advocacia privada (ressalvadas restrições de leis específicas), nem possui uma estrutura autônoma que dispense a inscrição na Ordem para obter capacidade postulatória. Em prova, a banca adora misturar as duas situações.

4. Disciplina: quem pune o advogado público é a corregedoria da carreira

A tese tem uma ressalva importante. Quando o profissional atua na qualidade de advogado público, fica garantida a sua submissão exclusivamente ao poder disciplinar do órgão correicional competente, conforme o regime jurídico próprio da carreira. Ou seja: a inscrição é exigida, mas a apuração de infrações cometidas no exercício da função pública não é feita pela OAB.

5. Advocacia privada paralela volta para a OAB

O texto oficial lembra que, nos âmbitos estadual e municipal, conforme a lei de regência, é possível exercer advocacia pública não exclusiva e advogar também no setor privado, desde que não seja contra o ente público defendido. Nessa atuação privada, o advogado se submete ao poder disciplinar da OAB. A chave, então, é olhar em que qualidade o profissional agiu.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não afirma superação de entendimento anterior. O Plenário, por maioria, fixou tese em repercussão geral (Tema 936) reconhecendo a constitucionalidade da exigência de inscrição na OAB para advogados públicos, distinguindo expressamente a situação dos Defensores Públicos tratada no Tema 1.074.