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Constituição Federal · Título IV – Da Organização dos Poderes › Capítulo IV – Das Funções Essenciais à Justiça › Seção III – Da Advocacia

Art. 133 da CF/88

O texto do artigo, sem o revogado, e as questões de concursos que o cobraram — 2 questões comentadas citam este artigo no acervo do Cravei.

Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

Fonte: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Questões que cobraram este artigo

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Julgados do STF e do STJ que aplicaram este artigo

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O teto de anuidade dos conselhos profissionais não vale para a OAB, que segue o seu próprio Estatuto Informativo STF 1205

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