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Constituição Federal · Título VI – Da Tributação e do Orçamento › Capítulo I – Do Sistema Tributário Nacional › Seção III – Dos Impostos da União

Art. 154 da CF/88

O texto do artigo, sem o revogado, e as questões de concursos que o cobraram — 4 questões comentadas citam este artigo no acervo do Cravei.

Art. 154. A União poderá instituir:
I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;
II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

Fonte: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Questões que cobraram este artigo

Cebraspe · MP/RO · 2023 · Analista em Auditoria · Sistema tributário nacional e competênciaQuanto aos impostos da União, dos estados e dos municípios e à repartição de receitas tributárias, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →FGV · PGE/RO · 2015 · Processual · Sistema tributário nacional e competênciaEm nosso Sistema Tributário, a competência residual tributária pode ser exercida:Resolver e ver o comentário →FGV · SMFNITEROI · 2015 · Fiscal de Tributos · Espécies tributáriasDe acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, os impostos extraordinários:Resolver e ver o comentário →Cebraspe · TCE/RO · 2019 · Procurador do Ministério Público de Contas · Sistema tributário nacional e competênciaA respeito dos princípios tributários, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →

Julgados do STF e do STJ que aplicaram este artigo

Cooperativa de trabalho não é imune: é válida a contribuição social da LC 84/1996 a seu cargo Informativo STF 1218
Antes da EC 20/1998, não dava para cobrar o SAT sobre pagamentos a autônomos e avulsos por lei ordinária Informativo STF 1209

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