Questão 69 · Direito Tributário: Sistema tributário nacional e competência
Quanto aos impostos da União, dos estados e dos municípios e à repartição de receitas tributárias, assinale a opção correta.
- A) O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços (ICMS) é de competência municipal.
- B) Impostos são uma espécie de tributo ligada ao desenvolvimento de uma atividade específica pelo poder público.
- C) Os estados da Federação não podem criar impostos além daqueles especificados na CF.
- D) São de competência dos estados o imposto sobre importação de produtos estrangeiros e o imposto sobre exportação de produtos nacionais ou nacionalizados.
- E) O mecanismo da repartição das receitas tributárias garante que a integralidade da receita obtida com os impostos federais permaneça com a União.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/RO 2023).
Comentário
Gabarito: C.
A Constituição define a competência tributária de cada ente de forma exclusiva. Os estados só podem instituir os impostos que a CF lhes atribui, como o ICMS e o IPVA (art. 155). A criação de impostos residuais é privativa da União, por lei complementar (art. 154, I). Assim, os estados não podem criar impostos além dos previstos na Constituição. Por isso a alternativa C está correta.
A: errada. O ICMS é imposto estadual e do Distrito Federal, e não municipal.
B: errada. Tributo ligado ao desenvolvimento de uma atividade específica do poder público é a taxa, e não o imposto, que não é vinculado.
D: errada. Imposto de importação e de exportação são de competência da União.
E: errada. A repartição de receitas transfere parcelas dos impostos federais a estados e municípios, e não garante a integralidade à União.
Dica: guarde que imposto não é vinculado a atividade estatal, e taxa é.
Fundamentos: CF/88, art. 155: competência estadual para o ICMS e o IPVA · CF/88, art. 154, I: impostos residuais, privativos da União · Diferença entre imposto e taxa
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/RO 2023 (Analista em Auditoria), questão 69, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.