Questão 115 · Direito Tributário: Sistema tributário nacional e competência
Julgue os próximos itens, relativos à teoria da tributação e ao conceito de federalismo fiscal.
O federalismo fiscal, que consiste na distribuição de competências e de tributos entre as esferas de governo, permite que a arrecadação tributária seja equânime no país, tanto entre esferas do governo como entre os entes da Federação.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto ao afirmar que o federalismo fiscal "permite que a arrecadação tributária seja equânime no país, tanto entre esferas do governo como entre os entes da Federação". Embora o federalismo fiscal busque a distribuição de competências e receitas, ele não garante a equidade na arrecadação. Na prática, o sistema tributário brasileiro, com sua concentração de competências tributárias na União e a existência de grandes disparidades econômicas regionais, resulta em uma arrecadação desigual entre os entes federados. Os estados e municípios mais ricos tendem a arrecadar mais, enquanto os mais pobres dependem significativamente das transferências da União. A equidade é um objetivo, mas não uma consequência automática ou plenamente alcançada pelo modelo de federalismo fiscal vigente no Brasil.
Fundamentos: CF/88, arts. 153 a 159 (Sistema Tributário Nacional e Repartição das Receitas)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário – Área: Administrativa – Sem especialidade), questão 115, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.