Questão 101 · Direito Tributário: Sistema tributário nacional e competência
A respeito do Sistema Tributário Nacional, considerando as disposições constitucionais e as alterações promovidas pela Reforma Tributária do Consumo (Emenda Constitucional n.o 132/2023), julgue os itens a seguir.
A Reforma Tributária do Consumo estabelece as mesmas hipóteses de imunidade para a contribuição sobre bens e serviços (CBS), de competência da União, e para o imposto sobre bens e serviços (IBS), de competência compartilhada entre estados, DF e municípios.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
A Reforma Tributária do Consumo, introduzida pela Emenda Constitucional nº 132/2023, buscou uniformizar o tratamento tributário em relação aos novos tributos sobre o consumo. O item está correto ao afirmar que a EC 132/2023 estabelece as mesmas hipóteses de imunidade para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Essa uniformização é um dos pilares da reforma, visando simplificar o sistema e evitar distorções. As imunidades, que antes eram tratadas de forma distinta para PIS e COFINS (que serão substituídos pela CBS) e ICMS e ISS (que serão substituídos pelo IBS), agora seguem um rol comum, conforme previsto na Constituição Federal após a EC 132/2023. Isso garante que as mesmas situações que geram imunidade para a CBS também gerem para o IBS, promovendo a isonomia e a desoneração de setores específicos de forma padronizada em todo o território nacional.
Fundamentos: CF/88, art. 156-A, § 1º, X · CF/88, art. 195, § 17 · Emenda Constitucional nº 132/2023
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem especialidade), questão 101, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.