Direito TributárioPIS e COFINS · Não cumulatividade · CreditamentoRepetitivo · Tema 1.364Novo

Empresa no regime não cumulativo não pode tomar crédito de PIS e COFINS sobre o ICMS pago na compra

STJ · Primeira Seção · REsp 2.150.894-SC, REsp 2.151.146-RS, REsp 2.150.097-CE e mais 1 · Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues · por unanimidade · julgado em 14/10/2026 · Informativo STJ 906, de 20/10/2026

A tese em uma frase

No regime não cumulativo, o contribuinte não pode calcular créditos de PIS e COFINS sobre a parcela do ICMS que incidiu na aquisição. A vedação, incluída pela Lei 14.592/2023 nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, é válida porque apenas espelha, na entrada, a exclusão do ICMS da base das contribuições.

“É vedada a apuração de créditos da contribuição ao PIS e da COFINS, no regime não cumulativo, sobre o valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição, nos termos do art. 3º, § 2º, III, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei n. 14.592/2023.”Destaque (texto oficial), Tema 1.364 dos recursos repetitivos. Fonte: Informativo STJ nº 906/2026.

Em 30 segundos

  • Tema 1364, Primeira Seção, por unanimidade: é vedado o crédito de PIS e COFINS sobre o ICMS incidente na operação de aquisição.
  • Base legal: art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023, precedida pela MP 1.159/2023.
  • O art. 195, § 12, da CF dá ao legislador autonomia para definir como opera a não cumulatividade das contribuições (Tema 756 da RG no STF).
  • Lógica de simetria: se o ICMS não integra a base das contribuições (Tema 69 da RG), também não gera crédito na entrada.
  • Para o STJ, não é restrição arbitrária, mas consequência lógica do Tema 69.

Na prática: um caso para fixar

A Atacadista Ribeirão Doce Ltda., sujeita ao regime não cumulativo de PIS e COFINS, compra mercadorias de fornecedores de Serra Alta. Nas notas fiscais de compra, vem destacado o ICMS. Até então, a empresa calculava os créditos das contribuições sobre o valor total da aquisição, ICMS incluído.

Depois da alteração feita pela Lei 14.592/2023, a fiscalização federal passou a exigir que o ICMS fosse retirado da base dos créditos. Beatriz, diretora financeira, quer saber se vale a pena ir a juízo para continuar creditando o valor cheio, alegando ofensa à não cumulatividade.

A empresa pode continuar calculando o crédito de PIS e COFINS sobre o ICMS da compra?

NÃO O Tema 1364 declara vedada a apuração desses créditos sobre o ICMS que incidiu na aquisição, nos termos do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.

O argumento de violação à não cumulatividade tem força segundo o STJ?

NÃO O art. 195, § 12, da CF dá ao legislador autonomia para definir a operacionalização da não cumulatividade, e a vedação só preserva a correspondência entre o que é tributado e o que gera crédito.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. A questão do repetitivo

A Primeira Seção precisava dizer se o contribuinte do regime não cumulativo pode apurar créditos de PIS e COFINS sobre o valor do ICMS incidente na compra, diante do inciso III incluído no § 2º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 pela Lei 14.592/2023. A resposta, unânime, foi negativa.

2. A Constituição deixa o desenho da não cumulatividade ao legislador

O ponto de partida é o art. 195, § 12, da CF. Ele confere ao legislador ordinário autonomia para definir os setores alcançados e os critérios de operacionalização da não cumulatividade das contribuições, respeitados os demais preceitos constitucionais. O STJ lembrou que essa é a orientação do STF no RE 841.979/PE (Tema 756 da repercussão geral).

3. Simetria com o Tema 69: o ICMS não está na base, logo não gera crédito

O argumento central é de coerência. No RE 574.706/PR (Tema 69 da repercussão geral), o STF fixou que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Se o imposto estadual fica fora da base na saída, não faz sentido que ele gere crédito na entrada. A Lei 14.592/2023, precedida pela MP 1.159/2023, apenas preservou a correspondência entre a parcela sujeita às contribuições e a parcela apta a gerar crédito.

4. Crédito não é direito irrestrito

O STJ situou a tese numa linha de precedentes que afastam o creditamento irrestrito: operações em outros regimes, como o monofásico (Tema 1093/STJ), e casos sem incidência antecedente do mesmo tributo, como o Tema 844/STF e a Súmula Vinculante 58, quanto ao IPI na entrada de insumos isentos, com alíquota zero ou não tributados, e o Tema 1231/STJ, quanto ao ICMS-ST.

5. Conclusão: restrição legítima, não inovação arbitrária

Por isso, para a Seção, a vedação não é inovação legislativa arbitrária nem restrição indevida à não cumulatividade, mas consequência lógica do Tema 69. Na prova, guarde a dupla de fundamentos: autonomia do legislador (art. 195, § 12, da CF) e simetria entre base de cálculo e crédito.

Mudou o entendimento?

O texto oficial apresenta a tese como alinhada à jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores que afasta o creditamento irrestrito e como consequência lógica do Tema 69 do STF. Não há menção a superação de entendimento. É tese repetitiva da Primeira Seção (Tema 1364).

Dispositivos citados

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Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Conforme tese repetitiva do STJ, é vedada a apuração de créditos de PIS e COFINS, no regime não cumulativo, sobre o valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição.

CERTO. É a tese do Tema 1364, com base no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023.

2) (Certo ou errado) Segundo o STJ, a vedação ao crédito de PIS e COFINS sobre o ICMS da aquisição viola a não cumulatividade, já que a Constituição impõe ao legislador o creditamento integral do valor das entradas.

ERRADO. O art. 195, § 12, da CF confere autonomia ao legislador para definir os critérios da não cumulatividade das contribuições. A vedação é tratada como consequência lógica do Tema 69, não como restrição indevida.

3) Acerca do Tema 1364 do STJ, que trata do crédito de PIS e COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição, assinale a opção correta.
  1. O crédito é permitido, pois o ICMS integra o custo de aquisição da mercadoria.
  2. A vedação decorre de simetria com a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições, firmada pelo STF no Tema 69.
  3. A vedação só se aplica a contribuintes do regime cumulativo.
  4. A vedação foi declarada inválida por falta de lei complementar.
  5. O crédito é vedado apenas no regime monofásico.

Gabarito: B. O fundamento é a coerência com o Tema 69: se o ICMS não integra a base das contribuições, não gera crédito. A tese trata do regime não cumulativo (C errada), validou a vedação legal (D errada) e o monofásico é só um dos exemplos de restrição citados (E errada).

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, o contribuinte de PIS e COFINS no regime não cumulativo pode tomar crédito sobre o ICMS destacado na nota de compra? Qual a relação dessa resposta com a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Fonte oficial

Informativo STJ nº 906, de 20 de outubro de 2026 (seção Recursos Repetitivos): “PIS e COFINS. Regime não cumulativo. ICMS incidente sobre a operação de aquisição. Lei n. 14.592/2023. Vedação legal ao creditamento. Tema 1364.”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do REsp 2.150.894-SC

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 906 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.