Vendeu o carro e não comunicou ao órgão de trânsito? Responde junto pelas multas até fazer a comunicação

1. A pergunta do repetitivo

A Primeira Seção precisava definir se o vendedor de veículo responde por infrações administrativas ou de trânsito praticadas depois da venda, quando não a comunica ao órgão de trânsito na forma e no prazo legais. No caso concreto, uma execução fiscal cobrava multa aplicada pela ANTT por evasão de posto de pesagem, e o executado alegava ilegitimidade por ter vendido o veículo antes.

2. Efeitos civis da venda não se confundem com os administrativos

O STJ separou duas coisas. No plano civil, a propriedade do bem móvel se transfere com a venda e a entrega. No plano administrativo, o art. 134 do CTB cria um dever jurídico autônomo: comunicar a alienação ao órgão de trânsito. Descumprir esse dever traz consequências próprias, independentemente de quem seja o dono no direito civil.

3. O registro é o que vale perante o Estado

O art. 19, IX, do CTB atribui ao órgão máximo executivo de trânsito da União organizar e manter o RENAVAM, e o art. 120 do CTB liga o veículo a esse registro. O art. 123 exige novo certificado de registro, em 30 dias, quando houver transferência, com comunicação ao RENAVAM. O registro não constitui a propriedade civil, mas é o cadastro oficial que mostra ao Estado quem é o proprietário, usado para licenciamento, autuação e responsabilização.

4. Alcança infrações de trânsito e administrativas

A solidariedade vale para as infrações de trânsito e também para as de natureza predominantemente administrativa, ligadas a registro, cadastro, licenciamento e regularização do veículo. O texto oficial dá exemplos: mudança da cor predominante sem atualizar o registro, alteração de características sem regularização e descumprimento de exigências documentais ou de vistoria. Nesses casos, a infração se apoia na condição de proprietário que consta do registro.

5. Limites: até a comunicação e fora da discussão tributária

A responsabilidade cobre as infrações cometidas após a alienação e até a efetiva comunicação. Além disso, o texto oficial ressalva expressamente a discussão tributária: a tese trata de penalidades administrativas e de trânsito. Em prova, desconfie de enunciado que estenda a tese a tributos ou que fale em responsabilidade por tempo indeterminado.

Mudou o entendimento?

Consolidou. O texto oficial afirma que esse entendimento há muito vem sendo aplicado pela Primeira e pela Segunda Turma do STJ e fala em jurisprudência consolidada. O repetitivo transforma essa orientação em tese do Tema 1324, com a ressalva da discussão tributária.