Questão 62 · Legislação de Trânsito: Veículos e documentação
Com relação à obrigatoriedade de expedição de um novo Certificado de Registro para um Veículo (CRV), analise as afirmativas a seguir.
I. É necessária a expedição de novo CRV quando for alterada qualquer característica do veículo.
II. No caso de transferência de propriedade do veículo, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias para efetivação de novo CRV é de 45 dias.
III. Para a expedição de novo CRV, é exigido o Certificado de Licenciamento Anual do veículo.
Está correto o que se afirma em
- A) I, apenas.
- B) II, apenas.
- C) III, apenas.
- D) II e III, apenas.
- E) I e III, apenas.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (Pref. Salvador 2019).
Comentário
Gabarito: E.
As afirmativas I e III estão corretas. A I corresponde ao art. 123, III, do CTB, que determina a expedição de novo CRV quando « for alterada qualquer característica do veículo». A III corresponde ao art. 124, II, que exige, entre os documentos, o « Certificado de Licenciamento Anual».
A afirmativa II está errada. O prazo para o proprietário providenciar o novo CRV após a transferência de propriedade é de trinta dias, conforme o art. 123, § 1º, e não de 45 dias.
Erros das demais:
- (A) Errada: exclui a III, que também está correta.
- (B) Errada: a II está incorreta, pois o prazo é de 30 dias.
- (C) Errada: exclui a I, que também está correta.
- (D) Errada: a II é falsa.
Dica: Atenção aos prazos do art. 123, § 1º (30 dias para transferência de propriedade) e do art. 134 (60 dias para comunicação pelo antigo proprietário).
Fundamentos: Código de Trânsito Brasileiro, art. 123, III e §1º · Código de Trânsito Brasileiro, art. 124, II
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV Pref. Salvador 2019 (Guarda Civil Municipal), questão 62, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.