Questão 29 · Legislação de Trânsito: Veículos e documentação
Julgue os itens subsequentes, relativos a normas e procedimentos adotados para o enfrentamento às fraudes veiculares no Brasil.
Após a produção do veículo, o pré-cadastramento dos seus dados identificadores na Base Nacional do RENAVAM é realizado pelo órgão executivo de trânsito estadual, como forma de garantir a autenticidade das informações.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PRF 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item afirma que o pré-cadastramento dos dados identificadores do veículo na Base Nacional do RENAVAM é realizado pelo órgão executivo de trânsito estadual. No entanto, essa atribuição compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União, que é a Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O Art. 19, inciso IX, do CTB estabelece claramente que compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União "organizar e manter o Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM". Os órgãos estaduais (DETRANs) atuam na execução e fiscalização, mas a organização e manutenção da base nacional são de responsabilidade da União.
Fundamentos: CTB, Art. 19, IX
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PRF 2025 (Policial Rodoviário Federal), questão 29, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.