Questão 62 · Legislação de Trânsito: Veículos e documentação
Considerando as resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e suas alterações, julgue os itens que se seguem.
A emissão de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio digital (CRLV-e), no qual constam o Certificado de Registro de Veículo (CRV) e o Certificado de Licenciamento Anual (CLA), é obrigatória se houver transferência de propriedade, sendo dispensável em caso de mudança de município de residência do proprietário.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PRF 2021).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item afirma que a emissão do CRLV-e é obrigatória em caso de transferência de propriedade, o que está correto. No entanto, ele erra ao dizer que é "dispensável em caso de mudança de município de residência do proprietário".
Conforme o Art. 123, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo (CRV) quando o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência. Como o CRLV-e integra o CRV, a mudança de município de residência também exige a emissão de um novo documento, não sendo dispensável. Portanto, a afirmação de que é dispensável torna o item incorreto.
Fundamentos: CTB, art. 123, I e II
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PRF 2021 (Policial Rodoviário Federal), questão 62, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.