Direito CivilSeguro de vida em grupo · Reajuste por faixa etáriaRepetitivo · Tema 1.211Novo

Seguro de vida em grupo pode subir por faixa etária, e as regras dos planos de saúde não se aplicam por analogia

STJ · Segunda Seção · REsp 1.887.666-SC, REsp 1.926.108-SC · Rel. Min. Raul Araújo · por unanimidade · julgado em 08/10/2026 · Informativo STJ 906, de 20/10/2026

A tese em uma frase

No seguro de vida em grupo, a cláusula que reajusta o prêmio quando o segurado ou beneficiário muda de faixa etária é válida, desde que prevista expressamente no contrato, comunicada antes das renovações e conforme as normas da SUSEP e do CNSP. As vedações da Lei de Planos de Saúde e do Estatuto da Pessoa Idosa não se estendem a esse contrato por analogia.

“I - Em contratos de seguro de vida em grupo, é válida a cláusula de reajuste do prêmio por mudança de faixa etária do segurado ou beneficiário, desde que haja previsão expressa nas condições contratuais, com prévia comunicação ao segurado nas renovações, observadas as normas setoriais da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP); II - É descabida a aplicação, por analogia, do art. 15 da Lei n. 9.656/1998 (Lei de Planos de Saúde) e do art. 15, § 3º, da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).”Destaque (texto oficial), Tema 1.211 dos recursos repetitivos. Fonte: Informativo STJ nº 906/2026.

Em 30 segundos

  • Tema 1211, Segunda Seção, por unanimidade: reajuste do prêmio por faixa etária no seguro de vida em grupo é válido.
  • Três condições: previsão expressa nas condições contratuais, comunicação prévia ao segurado nas renovações e respeito às normas da SUSEP e do CNSP.
  • Não se aplica por analogia o art. 15 da Lei 9.656/1998 nem o art. 15, § 3º, da Lei 10.741/2003, que se dirigem aos planos de saúde.
  • Seguro de vida tem natureza patrimonial e regulação setorial própria; plano de saúde tem disciplina assistencial.
  • Não é preciso provar desequilíbrio atuarial caso a caso para validar o reajuste.

Na prática: um caso para fixar

Seu Antônio é segurado há anos de um seguro de vida em grupo contratado pela associação de comerciantes de Vila Aurora com a Seguradora Pinheiral S.A. As condições gerais trazem uma tabela que eleva o prêmio a cada mudança de faixa etária.

Ao completar idade que o leva para uma nova faixa, ele recebeu, antes da renovação, carta da seguradora informando o novo valor. Inconformado, ajuizou ação pedindo que o aumento fosse anulado, invocando, por analogia, a vedação do art. 15, § 3º, do Estatuto da Pessoa Idosa e sustentando que a seguradora teria de demonstrar no processo que o contrato estava desequilibrado.

O reajuste aplicado a Seu Antônio é válido?

SIM Havia previsão expressa nas condições contratuais e comunicação prévia na renovação. Observadas as normas da SUSEP e do CNSP, a cláusula é válida segundo o Tema 1211.

A vedação do art. 15, § 3º, do Estatuto da Pessoa Idosa pode ser aplicada por analogia ao seguro de vida em grupo?

NÃO O STJ afirmou que essa vedação se dirige aos planos de saúde. Estendê-la ao seguro de vida, de objeto e base atuarial diversos, comprometeria o equilíbrio do regime mutualístico.

Se a tabela por faixa etária não constasse do contrato e a seguradora cobrasse mais sem aviso antes da renovação, esse reajuste seria válido?

NÃO A tese exige previsão expressa nas condições contratuais e comunicação prévia ao segurado nas renovações. Faltando esses requisitos, a cláusula de reajuste etário não tem validade.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. A pergunta do repetitivo

A Segunda Seção precisava responder duas coisas: se vale a cláusula que reajusta o prêmio do seguro de vida em grupo pela faixa etária do segurado e se as regras dos planos de saúde e do Estatuto da Pessoa Idosa poderiam ser aplicadas por analogia a esse tipo de seguro. As duas respostas formam a tese do Tema 1211, fixada por unanimidade e com a eficácia própria dos repetitivos (arts. 927 e 1.036 do CPC).

2. Seguro de vida não é plano de saúde

O fundamento central é a diferença de natureza. O seguro de vida em grupo é contrato de natureza patrimonial, submetido à regulação setorial do CNSP e da SUSEP. O plano de saúde tem disciplina assistencial própria. Por isso, o art. 15 da Lei 9.656/1998 e o art. 15, § 3º, da Lei 10.741/2003, pensados para os planos de saúde, não se transportam para o seguro de vida.

3. Analogia aqui quebraria o mutualismo

Para o STJ, ampliar por analogia a vedação do Estatuto ao seguro de vida em grupo ignoraria que esse contrato tem objeto e fundamentos econômico-atuariais diversos. O resultado seria comprometer o equilíbrio do regime mutualístico, em que o grupo de segurados divide os riscos, e isso sem apoio no microssistema da Lei 15.040/2024.

4. A lei do contrato de seguro dá suporte ao prêmio variável

O texto oficial aponta que a Lei 15.040/2024 autoriza prêmios variáveis nos seguros sobre a vida e a integridade física (art. 112, § 2º) e disciplina ajustes por relevante agravamento ou redução do risco (arts. 15 e 18). Isso dá base normativa à variação técnica do prêmio ao longo do tempo, o que envolve a idade do segurado, desde que haja transparência e conformidade regulatória.

5. Os três requisitos e o que não se exige

A cláusula vale se houver: previsão expressa nas condições contratuais; comunicação prévia ao segurado nas renovações; e observância das normas setoriais da SUSEP e do CNSP. Ponto que costuma cair: o STJ dispensou a comprovação de desequilíbrio atuarial caso a caso. O reajuste etário é tratado como técnica legítima de recomposição do risco no regime de repartição simples.

Dispositivos citados

Questões de concurso sobre estes artigos

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Conforme tese firmada pelo STJ em recurso repetitivo, é válida, nos contratos de seguro de vida em grupo, a cláusula de reajuste do prêmio por mudança de faixa etária do segurado, desde que haja previsão expressa nas condições contratuais, prévia comunicação nas renovações e observância das normas da SUSEP e do CNSP.

CERTO. É o item I da tese do Tema 1211, com os três requisitos cumulativos.

2) (Certo ou errado) Aplica-se por analogia ao seguro de vida em grupo a vedação do art. 15, § 3º, do Estatuto da Pessoa Idosa, prevista para os planos de saúde, o que torna inválido o reajuste do prêmio por faixa etária.

ERRADO. O item II da tese diz que é descabida a aplicação, por analogia, do art. 15 da Lei 9.656/1998 e do art. 15, § 3º, da Lei 10.741/2003 ao seguro de vida em grupo.

3) (Certo ou errado) Segundo o STJ, a validade do reajuste do prêmio por faixa etária no seguro de vida em grupo depende da comprovação, em cada caso concreto, do desequilíbrio atuarial do contrato.

ERRADO. O texto oficial afirma que a cláusula é válida sem necessidade de comprovação de desequilíbrio atuarial caso a caso. É a pegadinha do tema.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, a seguradora pode reajustar o prêmio do seguro de vida em grupo quando o segurado muda de faixa etária? Quais os requisitos? Por que não se aplicam, por analogia, a Lei de Planos de Saúde e o Estatuto da Pessoa Idosa?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Peça prática

Na contestação da seguradora em ação que pede a anulação do reajuste etário do seguro de vida em grupo, a tese do Tema 1211 sustenta a validade da cláusula (previsão expressa, aviso prévio nas renovações e normas da SUSEP e do CNSP) e afasta a analogia com a Lei de Planos de Saúde e o Estatuto da Pessoa Idosa.

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Fonte oficial

Informativo STJ nº 906, de 20 de outubro de 2026 (seção Recursos Repetitivos): “Seguro sobre a vida e a integridade física em grupo. Reajuste do prêmio por faixa etária. Regulação setorial própria (SUSEP/CNSP). Lei dos Planos de Saúde e Estatuto da Pessoa Idosa. Aplicação por analogia. Impossibilidade. Tema 1211.”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do REsp 1.887.666-SC

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 906 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.