Questão 30 · Legislação Específica: Lei orgânica, regimento e estrutura do órgão
De acordo com o Regimento Interno do STJ, julgue os itens que se seguem.
Os acórdãos proferidos em julgamento de incidentes de assunção de competência e de recursos especiais repetitivos, bem como as súmulas do STJ, são precedentes qualificados, que deverão ser observados por juízes e tribunais.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto ao afirmar que os acórdãos proferidos em julgamento de incidentes de assunção de competência (IAC) e de recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo), bem como as súmulas do STJ, são precedentes qualificados de observância obrigatória por juízes e tribunais. Essa previsão está alinhada com o Código de Processo Civil (CPC) e com o próprio Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ).
O CPC/2015, em seu artigo 927, elenca expressamente os precedentes que devem ser observados, incluindo os acórdãos em IAC e em recursos especiais repetitivos, além das súmulas. O RISTJ, por sua vez, internaliza essa sistemática, reforçando a força vinculante desses julgados no âmbito do STJ e para as instâncias inferiores, visando à uniformização da jurisprudência e à segurança jurídica.
Fundamentos: RISTJ, art. 121-A (e outros artigos que tratam de IAC e repetitivos) · CPC/2015, art. 927
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário – Área: Judiciária), questão 30, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.