Questão 32 · Legislação Específica: Lei orgânica, regimento e estrutura do órgão
De acordo com o Regimento Interno do STJ, julgue os itens que se seguem.
Em regra, o presidente do STJ é a autoridade competente para realizar a homologação, parcial ou integral, de decisão estrangeira que, entre outros requisitos, tenha sido proferida por autoridade competente.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto ao afirmar que, em regra, o Presidente do STJ é a autoridade competente para homologar decisões estrangeiras. Essa atribuição está expressamente prevista no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ).
Conforme o RISTJ, a homologação de decisões estrangeiras é uma das competências do Presidente do Tribunal. Essa função é de suma importância para a validade e execução de sentenças e outras decisões proferidas por tribunais de outros países no território brasileiro. Para que a homologação ocorra, a decisão estrangeira deve preencher uma série de requisitos, como ter sido proferida por autoridade competente, ter transitado em julgado, estar acompanhada de tradução oficial, entre outros. A verificação desses requisitos e a consequente homologação são etapas cruciais para a cooperação jurídica internacional.
Dica: O Cebraspe costuma cobrar as competências dos órgãos e autoridades dentro dos regimentos internos, sendo fundamental memorizar as atribuições do Presidente, Vice-Presidente, Corregedor e dos órgãos colegiados.
Fundamentos: RISTJ, art. 21, inciso IX
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário – Área: Judiciária), questão 32, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.