Questões de Legislação Específica comentadas
571 questões selecionadas de provas de PF, MP/CE, TJ/PA, STJ, TRF6, TJ/ES, com gabarito definitivo e comentário. No app, são 15.455 questões de Legislação Específica para filtrar por banca, órgão, ano e assunto.
Concursos com edital aberto que cobram Legislação Específica
TCDF 2026 Analista AdministrativoTCE/MA 2026 Analista, Auditor e TécnicoUNCISAL 2026 Professor do Magistério SuperiorPC AL 2026 - Agente e Escrivão de Polícia CivilADEAL 2026 Fiscal Estadual AgropecuárioSEAP MA 2026 Especialista e AssistenteSEFAZ AL 2026 - Auditor Fiscal da Administração Tributária EstadualPericia Oficial MA 2026 - Perito Criminal
Artigos de lei mais cobrados
Estrangeiros e migração 8 questões
Um dos princípios da política migratória brasileira previsto expressamente na Lei de Migração é o da independência nacional.Resolver e ver o comentário →Se um estrangeiro for expulso do território brasileiro, a sua expulsão deverá ser feita para o país de sua nacionalidade ou de sua procedência, ainda que outro país o aceite.Resolver e ver o comentário →Quando um visto diplomático ou oficial é transformado em autorização de residência, as prerrogativas decorrentes do visto são mantidas.Resolver e ver o comentário →Brasileiro que se estabeleça no exterior, ainda que de forma temporária, será considerado emigrante.Resolver e ver o comentário →A repatriação, a deportação e a expulsão coletivas são vedadas, entendendo-se por repatriação, deportação ou expulsão coletiva aquela que não individualiza a situação migratória irregular de cada pessoa.Resolver e ver o comentário →A expulsão é medida administrativa, e não judicial, que se caracteriza pela retirada compulsória de migrante ou visitante do território nacional, conjugada com o impedimento de reingresso por prazo determinado.Resolver e ver o comentário →No ano de 2020, um estrangeiro considerado um indivíduo nocivo e perigoso foi expulso do Brasil por ter cometido um crime comum doloso com pena privativa de liberdade. Nessa situação, ele estará impedido de reingressar…Resolver e ver o comentário →Suponha que determinado estrangeiro tenha cometido crime no seu país e tenha vindo e permanecido no Brasil e que, passado algum tempo, o governo do país do estrangeiro tenha descoberto sua localização e requerido sua…Resolver e ver o comentário →
Legislação ambiental e sanitária específica 1 questão
Legislação da carreira e do servidor do órgão 26 questões
Independentemente de dano iminente ou de planejamento específico, o princípio da precaução autoriza o uso preventivo da força para evitar futuras ameaças.Resolver e ver o comentário →O modelo de uso da força adotado pela PRF atualmente foi desenvolvido internamente para refletir sua doutrina operacional, sendo o modelo GILLESPIE o principal pilar do manual da instituição.Resolver e ver o comentário →O uso de instrumentos de menor potencial ofensivo por policial rodoviário federal atende à finalidade de conter, debilitar ou incapacitar temporariamente pessoas, quando necessário para minimizar danos à sua…Resolver e ver o comentário →O uso da força policial pode ocorrer somente nos casos de resistência ativa.Resolver e ver o comentário →A precaução é um dos princípios que pauta o uso da força pelos profissionais de segurança pública.Resolver e ver o comentário →As atribuições e responsabilidades do Auditor de Controle Interno incluem: I. assessorar a alta administração. II. avaliar a regularidade e a eficiência da gestão administrativa. III. avaliar, elaborar e implementar os…Resolver e ver o comentário →José, analista do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, consultou os direitos que detém à luz do Código de Ética que lhe é aplicável. De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código de…Resolver e ver o comentário →Vencimento básico é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, conforme o padrão, a classe e o nível em que o servidor é enquadrado, acrescido dos adicionais e de outras vantagens.Resolver e ver o comentário →Assinale a opção em que é indicado, conforme disposto no Decreto-lei n.º 667/1969, o órgão do Estado-Maior do Exército que detém a competência para baixar as normas e diretrizes para a fiscalização da instrução das…Resolver e ver o comentário →Considerando o disposto no Decreto n.º 88.777/1983, que aprova o regulamento para as polícias militares e corpos de bombeiros militares (R-200), julgue os itens seguintes. I É permitido ao policial militar o exercício…Resolver e ver o comentário →É vedado ao membro do MP I receber valores relativos a custas processuais. II exercer o comércio como quotista. III exercer função pública de magistério. IV exercer atividade político-partidária. Estão certos apenas os…Resolver e ver o comentário →As atribuições do policial rodoviário federal de terceira classe, cuja jornada de trabalho é de quarenta horas semanais, incluem realizar patrulhamento e policiamento ostensivo.Resolver e ver o comentário →A promoção do policial rodoviário federal para a segunda classe depende de participação em cursos de capacitação cujo conteúdo seja compatível com as atribuições do cargo e que tenha duração de, no mínimo, 150 horas.Resolver e ver o comentário →O CBMTO é subordinado diretamente aoResolver e ver o comentário →Suponha que, na PMTO, Tatiana seja oficial da reserva remunerada; Luciano, praça reformado; Mateus, oficial da ativa; e Larissa, segundo sargento da ativa. Nessa situação, do ponto de vista da ética e da disciplina…Resolver e ver o comentário →O retorno de um policial da PMTO ao seu quadro, cessado o motivo que determinou sua agregação, ocorrerá por meio deResolver e ver o comentário →A elaboração do croqui — que é feito, de forma geral, sem escala —, é obrigatória quando da produção do boletim de acidente de trânsito (BAT).Resolver e ver o comentário →A narrativa, parte integrante do boletim de acidente de trânsito (BAT), deve conter as informações mais relevantes sobre a ocorrência, inclusive com a repetição de alguns dados já contidos no próprio BAT.Resolver e ver o comentário →Todo boletim de acidente de trânsito (BAT) deverá ser analisado pelo chefe da área do local do acidente ou por alguém por ele indicado.Resolver e ver o comentário →O Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná prevê que um quinto dos cargos de desembargador do TJ/PR sejam ocupados porResolver e ver o comentário →É prerrogativa dos membros da Defensoria Pública do Estado prevista na Lei Complementar Federal nº 80/94:Resolver e ver o comentário →Letícia, servidora pública estadual estável de Rondônia ocupante do cargo efetivo de professor, foi demitida após responder a processo disciplinar. Inconformada, Letícia requereu, dentro do prazo prescricional, revisão…Resolver e ver o comentário →Em recente decisão do Supremo Tribunal Federal, foi reafirmada a autonomia das Defensorias Públicas Estaduais. Com relação à autonomia funcional e administrativa das Defensorias Públicas dos estados, analise as…Resolver e ver o comentário →Segundo o Decreto n. 2.479/79, (Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro), dar‐se‐á vacância do cargo ou da função na data do fato ou da publicação do ato…Resolver e ver o comentário →O Decreto Lei n. 220/75 prevê diversos tipos de condutas passíveis da aplicação de pena disciplinar de demissão pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. As alternativas a seguir apresentam comportamentos…Resolver e ver o comentário →A Lei Estadual n. 6.101/11, que dispõe sobre o quadro de pessoal do INEA e aprova seu plano de cargos, carreiras e vencimentos (PCCV), estabelece que as carreiras que compõem o Quadro de Pessoal do INEA são organizadas…Resolver e ver o comentário →
Lei orgânica, regimento e estrutura do órgão 100 questões
Os procedimentos de polícia judiciária e os relatórios de plantão devem tramitar pelo sistema SEI-PCDF.Resolver e ver o comentário →Se dois partidos se coligarem para a formação de um bloco parlamentar, suas lideranças perdem suas atribuições, mas não suas prerrogativas.Resolver e ver o comentário →Para fins de formação da lista tríplice ao cargo de procurador-geral de justiça do estado do Ceará, são elegíveis os membros do Ministério Público em atividade que tenham mais de 30 anos de idade e mais de 5 anos de…Resolver e ver o comentário →A solicitação de preferência para o julgamento de processo incluído em pauta é prerrogativa exclusiva do Ministério Público.Resolver e ver o comentário →O incidente de resolução de demandas repetitivas destina-se à solução de questões apenas de direito material com potencial de repetição em processos individuais ou coletivos e risco de ofensa à isonomia e à segurança…Resolver e ver o comentário →As decisões da Presidência do TRF da 6.ª Região formalizadas no âmbito das requisições de pagamento, seja no caso de precatórios, seja no caso de requisições de pequeno valor, admitem recurso administrativo para o…Resolver e ver o comentário →O pedido de vista formalizado por algum dos integrantes do órgão colegiado não impede que os demais julgadores profiram o voto na sessão de julgamento.Resolver e ver o comentário →No âmbito do TRF da 6.ª Região, o julgamento de habeas corpus no qual figure como autoridade coatora magistrado de primeiro grau é de competência das turmas do tribunal.Resolver e ver o comentário →Compete ao Plenário do TRF da 6.ª Região julgar as revisões criminais dos julgados das seções desse tribunal.Resolver e ver o comentário →O julgamento das ações penais originárias e dos habeas corpus independe da sua inclusão em pauta.Resolver e ver o comentário →É vedada a realização de sessão administrativa de forma reservada no âmbito do TRF da 6.ª Região.Resolver e ver o comentário →No âmbito do TRF da 6.ª Região, o julgamento de habeas corpus, estando o réu preso ou não, terá prioridade no Plenário.Resolver e ver o comentário →No âmbito do TRF da 6.ª Região, o tempo concedido ao Ministério Público Federal para realizar sustentação oral é o dobro daquele concedido às partes.Resolver e ver o comentário →Compete ao integrante do TRF da 6.ª Região titular da relatoria de recursos ou ações originárias suscitar o incidente de resolução de demandas repetitivas.Resolver e ver o comentário →As sessões do Conselho de Administração do TRF da 6.ª Região são presididas pelo ocupante da Presidência desse tribunal.Resolver e ver o comentário →