Questão 38 · Legislação Específica: Legislação da carreira e do servidor do órgão
Em recente decisão do Supremo Tribunal Federal, foi reafirmada a autonomia das Defensorias Públicas Estaduais.
Com relação à autonomia funcional e administrativa das Defensorias Públicas dos estados, analise as afirmativas a seguir.
I. Cabe à Defensoria Pública do estado de Mato Grosso abrir concurso público e prover os cargos de suas carreiras e dos serviços auxiliares.
II. Cabe à Defensoria Pública do estado de Mato Grosso compor seus órgãos de Administração Superior e de atuação.
III. Cabe à Defensoria Pública do estado de Mato Grosso elaborar suas folhas de pagamento e expedir os competentes demonstrativos.
- A) se somente a afirmativa I estiver correta.
- B) se somente a afirmativa II estiver correta.
- C) se somente a afirmativa III estiver correta.
- D) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- E) se todas as afirmativas estiverem corretas.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (DPE/MT 2015).
Comentário
Gabarito: E.
As três afirmativas tratam de atribuições que decorrem da autonomia funcional e administrativa das Defensorias Públicas estaduais, assegurada pela Constituição Federal (art. 134, § 2º). Essa autonomia permite à instituição organizar sua própria estrutura, o que inclui:
- I: abrir concurso público e prover os cargos de suas carreiras e dos serviços auxiliares, pois o recrutamento é atribuição interna.
- II: compor seus órgãos de Administração Superior e de atuação, sem depender dos outros Poderes.
- III: elaborar suas folhas de pagamento e expedir os demonstrativos, já que a gestão administrativa interna é da própria instituição.
Como todas estão corretas, a alternativa que as reúne é a E.
Dica: autonomia funcional e administrativa significa que a Defensoria se organiza e se administra por conta própria, inclusive em pessoal e folha de pagamento.
Fundamentos: CF/88, art. 134, §2º (autonomia funcional e administrativa das Defensorias Públicas estaduais) · Jurisprudência consolidada do STF sobre a autonomia das Defensorias (citada genericamente)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV DPE/MT 2015 (Administrador), questão 38, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.