Questão 46 · Legislação Específica: Legislação da carreira e do servidor do órgão
De acordo com o Plano de Carreiras e de Vencimentos dos servidores efetivos do Poder Judiciário do estado do Espírito Santo, julgue os itens a seguir.
Vencimento básico é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, conforme o padrão, a classe e o nível em que o servidor é enquadrado, acrescido dos adicionais e de outras vantagens.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/ES 2023).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
Na teoria estatutária do Direito Administrativo e no Plano de Cargos e Vencimentos dos servidores, há distinção técnica fundamental entre vencimento e remuneração:
- Vencimento (ou vencimento básico) é a retribuição pecuniária fixada em lei devida ao servidor pelo efetivo exercício do cargo público correspondente ao seu padrão, classe e nível, sem o acréscimo de vantagens;
- Remuneração é a soma do vencimento básico com os adicionais, gratificações e demais vantagens pecuniárias permanentes devidas ao servidor.
O trecho incorreto é afirmar que vencimento básico é "acrescido dos adicionais e de outras vantagens". O correto é que essa soma define a remuneração.
Dica: Memorize a fórmula conceitual: Remuneração = Vencimento Básico + Vantagens/Adicionais. Dizer que o vencimento básico já traz adicionais acrescidos inverte os conceitos clássicos.
Fundamentos: Regime jurídico dos servidores públicos · Diferença conceitual entre vencimento básico e remuneração · Estatuto e Plano de Carreiras
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/ES 2023 (Diversos cargos), questão 46, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.