Perícia pedida pela Defensoria como parte: ela adianta os honorários se houver previsão orçamentária; se não houver, paga o vencido

1. Duas regras do CPC em disputa

O tribunal local aplicou o art. 91 do CPC e mandou a Defensoria adiantar os honorários periciais, por causa da autonomia orçamentária. A regra geral do art. 95 diz que a remuneração do perito é adiantada pela parte que requereu a perícia.

2. Quem pede em nome do assistido segue a regra geral

Para a Turma, quando a diligência é requerida no exercício da representação do assistido, segue-se a regra geral do art. 95. Quando a Defensoria defende interesse próprio, como parte, aplica-se a regra específica do art. 91.

3. Autonomia orçamentária não afasta o art. 91

A Constituição dá à Defensoria a gestão de seus recursos e a iniciativa de sua proposta orçamentária, nos limites da lei de diretrizes orçamentárias. Isso não anula a ordem legal de preferência do art. 91 nem impõe o adiantamento imediato sem exame da previsão orçamentária.

4. Sem previsão orçamentária, paga-se depois

Se não houver previsão para o adiantamento, a despesa será paga no exercício seguinte ou ao final, pelo vencido, nos termos do art. 91, § 2º. O vencido suporta ao final as despesas do processo, inclusive as feitas a requerimento da Defensoria.

5. O perito não trabalha de graça e o réu não financia a ação

O julgado diz que não se pode obrigar o perito a trabalhar gratuitamente, nem transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele. Por isso, o caminho legal é verificar a possibilidade de perícia por entidade pública, a previsão orçamentária e, na falta dela, o pagamento posterior.

Mudou o entendimento?

O texto oficial afirma que o § 2º do art. 91 do CPC reafirma entendimento jurisprudencial do STJ sobre não impor à parte contrária o adiantamento da verba pericial só porque quem pediu a prova é isento. Como o julgado é de Turma, vale como entendimento da Terceira Turma.