Questão 18 · Direito Constitucional: Poder Judiciário
Em relação ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.
- A) O Poder Judiciário brasileiro possui autonomia administrativa, mas não autonomia financeira.
- B) Compete ao CNJ o controle da atuação administrativa, financeira, disciplinar e jurisdicional dos órgãos do Poder Judiciário.
- C) A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional são princípios institucionais do Ministério Público.
- D) Os substitutos interinos de serventias extrajudiciais não se submetem ao teto remuneratório constitucional.
- E) A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas nos juízos e em todos os tribunais.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/SC 2023).
Comentário
Gabarito: C.
A CF/88, art. 127, § 1º, define como princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Esses princípios se somam à autonomia funcional e administrativa do § 2º do mesmo artigo.
- A: errada. O Poder Judiciário tem autonomia administrativa e também financeira (art. 99).
- B: errada. O CNJ controla a atuação administrativa e financeira do Judiciário e o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes (art. 103-B, § 4º); não lhe cabe controlar a atividade jurisdicional, isto é, rever decisões judiciais.
- D: errada. O substituto interino responde apenas provisoriamente pela serventia, sem ser delegatário aprovado em concurso, e a remuneração dele se submete ao teto do art. 37, XI.
- E: errada. A CF veda férias coletivas apenas nos juízos e tribunais de segundo grau (art. 93, XII), e não em todos os tribunais; os tribunais superiores podem ter férias coletivas.
Dica: princípios institucionais do Ministério Público: unidade, indivisibilidade e independência funcional.
Fundamentos: CF/88, art. 127, § 1º: unidade, indivisibilidade e independência funcional · CF/88, art. 99 e art. 103-B, § 4º: autonomia do Judiciário e competência do CNJ
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/SC 2023 (Diversos cargos), questão 18, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.