Questão 64 · Direito Constitucional: Poder Judiciário
A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, de acordo com a CF e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir.
As turmas recursais não compõem o rol constitucional de órgãos do Poder Judiciário.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto. A Constituição Federal, em seu artigo 92, estabelece o rol taxativo dos órgãos que compõem o Poder Judiciário. As turmas recursais, embora façam parte do sistema judiciário e sejam de extrema importância para a celeridade e acesso à justiça, especialmente nos Juizados Especiais, não estão expressamente listadas nesse rol constitucional. Elas são criadas por lei infraconstitucional (Lei nº 9.099/95 e Lei nº 10.259/01) e atuam no âmbito dos Juizados Especiais, não sendo consideradas órgãos do Poder Judiciário para fins de composição constitucional. A jurisprudência do STF e do STJ corrobora esse entendimento, ao diferenciar a estrutura constitucional do Judiciário da organização infraconstitucional de seus órgãos.
Dica: O Cebraspe costuma cobrar a literalidade do art. 92 da CF/88, que lista os órgãos do Poder Judiciário. É fundamental memorizar essa lista para não confundir com órgãos que, embora atuem na função jurisdicional, não estão no rol constitucional.
Fundamentos: CF/88, art. 92 · Lei nº 9.099/95 · Lei nº 10.259/01
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário – Área: Judiciária), questão 64, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.