Questão 74 · Direito Constitucional: Poder Judiciário
No que se refere ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir, de acordo com a CF.
As ações rescisórias e as revisões criminais de julgados de um tribunal regional federal são de competência do Superior Tribunal de Justiça.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto ao afirmar que as ações rescisórias e as revisões criminais de julgados de um Tribunal Regional Federal (TRF) são de competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Conforme o art. 105, I, "e", da Constituição Federal, compete ao STJ processar e julgar, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados. Isso significa que o STJ julga apenas as ações rescisórias e revisões criminais referentes a decisões proferidas pelo próprio STJ.
As ações rescisórias e revisões criminais de julgados de um Tribunal Regional Federal são de competência do próprio Tribunal Regional Federal, conforme a organização judiciária e as leis processuais pertinentes, que atribuem ao tribunal que proferiu a decisão a competência para rever seus próprios julgados por meio desses instrumentos processuais.
Fundamentos: CF/88, art. 105, I, 'e'
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário – Área: Administrativa – Sem especialidade), questão 74, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.