Direito ConstitucionalForo por prerrogativa de função · Competência do STJNovo

O foro no STJ continua depois que o titular deixa o cargo e vale mesmo com a instrução criminal já encerrada

STJ · Corte Especial · Processo em segredo de justiça · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · por maioria · julgado em 06/05/2026 · Informativo STJ 888, de 12/05/2026

A tese em uma frase

Para crimes praticados no cargo e em razão das funções, a Corte Especial do STJ entende que o foro no STJ permanece mesmo depois do afastamento do titular, ainda que o inquérito ou a ação comecem após o fim do exercício, e que a competência se desloca para o tribunal competente mesmo se a instrução já terminou ou se já há sentença condenatória no juízo de origem.

“1. A prerrogativa de foro no STJ para julgamento de crimes subsiste mesmo após o afastamento do titular, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício. 2. O foro por prerrogativa de função deve ser observado, deslocando-se a competência para o respectivo tribunal, ainda que tenha havido o encerramento da instrução processual ou a prolação de sentença condenatória no juízo então competente.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 888/2026.

Em 30 segundos

  • O foro por prerrogativa no STJ subsiste depois do afastamento do titular.
  • Vale também quando o inquérito ou a ação penal só começam depois de cessado o exercício.
  • O foro deve ser observado ainda que a instrução esteja encerrada ou haja sentença condenatória no juízo anterior.
  • Nesse caso, os autos são remetidos ao tribunal competente.
  • A Corte Especial decidiu por maioria, em questão de ordem, seguindo o que o STF vem firmando, e ressalvou que o STF tem a última palavra em matéria constitucional.

Na prática: um caso para fixar

Otávio ocupava, no Estado de Serra Alta, um cargo cujos crimes são julgados originariamente pelo STJ. Durante o exercício do cargo e por causa das funções que desempenhava, ele teria cometido um crime. Meses depois, Otávio deixou o cargo.

Só após o afastamento foi aberto o inquérito. A ação penal foi proposta na primeira instância, a instrução foi encerrada e o juiz de primeiro grau chegou a condenar Otávio. Na apelação, a defesa pediu que o processo fosse remetido ao tribunal competente pelo foro por prerrogativa.

Segundo a Corte Especial do STJ, o fato de Otávio ter deixado o cargo antes do inquérito afasta o foro por prerrogativa?

NÃO A prerrogativa de foro no STJ subsiste após o afastamento do titular, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado o exercício.

O fato de a instrução estar encerrada e já existir sentença condenatória impede o deslocamento da competência para o tribunal competente?

NÃO A tese diz que o foro deve ser observado, deslocando-se a competência, ainda que tenha havido encerramento da instrução ou sentença condenatória no juízo então competente.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. O foro protege o cargo, não a pessoa

O texto oficial lembra que o foro especial no âmbito penal serve para assegurar a independência e o livre exercício de cargos e funções de especial importância. Não é privilégio pessoal, e o princípio republicano pede que se afastem interpretações contrárias à igualdade.

2. Ponto de partida: o entendimento firmado pelo STF

A Corte Especial parte do que o STF firmou ao julgar o HC n. 232.627/DF e o Inq n. 4.787 AgR-QO/ES: a prerrogativa de foro para crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do titular, ainda que inquérito ou ação sejam iniciados depois de cessado o exercício.

3. A dúvida: e se a instrução já terminou?

A tese do STF não tratou da perpetuação da jurisdição quando a instrução já está encerrada, como se havia decidido na AP n. 937-QO/DF. Foram opostos embargos de declaração, e o relator rejeitou ampliar a modulação, de modo que a decisão incide de imediato nos processos em curso, mesmo com instrução finalizada. Esse julgamento ainda não estava concluído.

4. O STJ define a própria competência, com ressalva

Mesmo sem posicionamento definitivo do STF sobre a extensão da decisão, cabe ao STJ examinar e delimitar a própria competência, pressuposto de uma prestação jurisdicional efetiva. Isso é feito com a ressalva óbvia de que o STF tem a última palavra em matéria constitucional.

5. Resultado: remessa ao tribunal competente

Considerando os votos já proferidos nos embargos, decisões monocráticas de integrantes do STF e um precedente recente da própria Corte Especial, concluiu-se que, em crimes praticados durante o exercício do cargo e em razão das funções, o foro deve ser observado com a remessa dos autos ao tribunal competente, ainda que a instrução criminal esteja concluída no juízo de origem.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não fala em superação de entendimento do STJ. A Corte Especial resolveu questão de ordem alinhando-se ao que o STF firmou e estendeu a lógica aos processos com instrução encerrada, ressalvando que o STF ainda não tinha posição definitiva sobre essa extensão.

Dispositivos citados

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Como cai em prova

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1) (Certo ou errado) Segundo a Corte Especial do STJ, a prerrogativa de foro no STJ para julgamento de crimes subsiste após o afastamento do titular, mesmo que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado o exercício.

CERTO. É a primeira tese fixada na questão de ordem. A pegadinha comum é achar que o foro termina quando o titular deixa o cargo.

2) (Certo ou errado) Se a instrução processual já foi encerrada no juízo de origem, o foro por prerrogativa de função não pode mais ser observado, em razão da perpetuação da jurisdição.

ERRADO. A segunda tese diz o contrário: o foro deve ser observado, com deslocamento da competência, ainda que a instrução tenha terminado ou haja sentença condenatória no juízo então competente.

3) (Certo ou errado) A decisão da Corte Especial do STJ foi tomada com a ressalva de que o STF tem a última palavra sobre a matéria constitucional.

CERTO. O texto oficial registra a ressalva expressamente, pois ainda não havia posição definitiva do STF sobre a extensão do seu julgamento.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, um ex-titular de cargo com foro no STJ é denunciado em primeira instância por crime ligado às funções, e a instrução já terminou. Qual juízo é competente e por quê?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Fonte oficial

Informativo STJ nº 888, de 12 de maio de 2026 (seção Corte Especial): “Questão de ordem. Foro por prerrogativa de função. Competência criminal originária do Superior Tribunal de Justiça. Art. 105, I, a, da Constituição Federal. Julgamento do HC n. 232.627/DF e do Inq n. 4.787 AgR-QO/ES pelo Supremo Tribunal Federal. Restrição…”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 888 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.