Se a CTNBio diz que a atividade com OGM não polui, o órgão ambiental não pode exigir licenciamento

1. O ponto em discussão: quem decide se precisa de licenciamento

A controvérsia era saber se o órgão ambiental federal podia exigir licenciamento mesmo quando o parecer técnico da CTNBio afastava o risco ambiental da atividade específica com OGM. O tribunal de origem entendeu que, na época da autuação, a manifestação da CTNBio não vinculava o licenciamento, e por isso considerou válidos os autos de infração e de interdição.

2. O STJ já pensava diferente, mesmo antes da lei mais nova

O texto oficial lembra que a jurisprudência do STJ, no período anterior à Lei n. 11.105/2005, na vigência da Lei n. 8.974/1995, era em sentido oposto ao do tribunal de origem. Em precedente citado, a Primeira Turma afirmou que a CTNBio autorizava, fiscalizava e controlava a pesquisa com OGMs e que o estudo de impacto ambiental só era exigido quando, no ponto de vista técnico da própria CTNBio, fosse necessário.

3. A atribuição de decidir sobre o licenciamento é da CTNBio

Segundo a decisão, mesmo sob a Lei n. 8.974/1995 era atribuição exclusiva da CTNBio decidir sobre a necessidade de licenciamento ambiental prévio das atividades com OGMs. O parecer conclusivo da comissão precisa ser observado pelo órgão ambiental, que dele não pode divergir nesse ponto.

4. Isso não tira o poder de fiscalizar

A Turma deixou claro que seu entendimento não se confunde com uma proibição de fiscalizar. O órgão ambiental continua com o poder fiscalizatório. O que ele não pode é reapreciar a matéria já decidida pela comissão responsável, pois ela é o órgão que a lei encarregou desse ato administrativo.

5. Atenção ao recorte do caso

O STJ ressaltou que a autuação do órgão ambiental dizia respeito unicamente à falta de licenciamento em função de pesquisa com OGMs, e não a qualquer outro aspecto de impacto ambiental da atividade. Ao ler a tese, guarde esse recorte: ela trata da exigência de licenciamento quando a CTNBio já concluiu que não há potencial poluidor.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não fala em superação de entendimento. Ele indica que a compreensão já era válida na vigência da lei anterior e que a jurisprudência do STJ, naquele período, ia no mesmo sentido. É julgado de Turma, decidido por maioria, e não vincula como precedente qualificado.