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Bem usado para desmatar unidade de conservação pode ir a perdimento, mesmo alugado a terceiro

STJ · Segunda Turma · REsp 2.226.768-MA · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · Redator do acórdão: Min. Maria Thereza de Assis Moura · por maioria · julgado em 16/06/2026 · Informativo STJ 900, de 08/09/2026

A tese em uma frase

Se um bem foi usado para desmatar floresta em unidade de conservação, isso já basta para a apreensão e para a pena administrativa de perdimento. A simples presunção de boa-fé do proprietário, derivada de contrato de locação do equipamento, não afasta essas medidas.

“A utilização de bem para desmatar área de floresta em unidade de conservação configura ilícito suficiente para ensejar a apreensão e a aplicação da pena administrativa de perdimento, não afastadas por simples presunção de boa-fé do proprietário decorrente de contrato de locação do equipamento.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 900/2026.

Em 30 segundos

  • Usar um bem para desmatar floresta em unidade de conservação é ilícito suficiente para apreensão e perdimento administrativo.
  • A presunção de boa-fé do dono, por causa de um contrato de locação, não afasta a medida.
  • A apreensão e o perdimento são efeito administrativo real, ligado ao instrumento da infração, e não sanção pessoal.
  • O perdimento deve respeitar o devido processo administrativo, com participação do proprietário.
  • Julgado da Segunda Turma, por maioria.

Na prática: um caso para fixar

A Locadora Pedra Clara Máquinas Ltda. alugou um trator para um terceiro. Em fiscalização do órgão ambiental federal, o trator foi flagrado derrubando uma grande área de floresta nativa dentro de uma reserva biológica, numa região de atividade madeireira ilegal. O órgão apreendeu o trator.

A locadora impetrou mandado de segurança. Argumentou que era apenas a dona do equipamento, que o alugou de boa-fé e que não participou do desmate.

Para a apreensão e o perdimento administrativo do trator, o órgão precisa demonstrar a má-fé da locadora proprietária?

NÃO A Turma entendeu que a apreensão e o perdimento não dependem de demonstração de boa ou má-fé do proprietário, pois recaem sobre o bem como instrumento da infração.

O fato de o trator ter sido alugado, com a locadora presumidamente de boa-fé, afasta por si só o perdimento?

NÃO A tese diz que a mera presunção de boa-fé do proprietário, decorrente do contrato de locação, não afasta a apreensão nem o perdimento.

O perdimento do trator pode ser aplicado sem processo administrativo, já que a locadora não é a infratora?

NÃO O texto oficial diz que o perdimento deve observar o devido processo administrativo, com participação do proprietário.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. O foco é o bem, não a culpa do dono

A Segunda Turma separou duas coisas. A responsabilidade administrativa por ilícito ambiental é subjetiva, mas isso vale para quem foi autuado pela infração. O regime dos instrumentos usados na infração segue outra regra, prevista nos arts. 25 e 72, IV, da Lei n. 9.605/1998, que impõem a apreensão dos instrumentos sem exigir boa ou má-fé do proprietário.

2. Efeito administrativo real, não sanção pessoal

Segundo o julgado, a apreensão e o perdimento não são sanção pessoal. São efeito administrativo real relacionado ao instrumento da infração, consequência objetiva da utilização do bem no ilícito. Por isso o trator não é apreendido por culpa do dono, mas porque foi usado em função ilícita.

3. Finalidade preventiva e de proteção ambiental

A apreensão e o perdimento têm finalidade preventiva, acautelatória, desestimuladora e de proteção ambiental. Aceitar que o contrato de locação ou a boa-fé do dono impeçam a medida iria contra a finalidade da norma, que é garantir a efetividade da proteção ao meio ambiente.

4. Quem entrega o bem a terceiro assume riscos

A Turma observou que não se trata de responsabilidade objetiva do proprietário, e sim da assunção de riscos de quem escolhe entregar seu bem a terceiro por contrato de locação. O texto também lembra dois temas do STJ: o Tema 1036 (apreensão independe de uso específico, exclusivo ou habitual) e o Tema 1043 (sem direito subjetivo à nomeação como fiel depositário).

5. Devido processo administrativo continua valendo

O perdimento deve observar o devido processo administrativo com participação do proprietário. No caso concreto, o STJ determinou a entrega do trator ao órgão ambiental e o restabelecimento da apreensão, com prosseguimento do processo administrativo para eventual perdimento.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não fala em superação de entendimento. O julgado é de Turma, decidido por maioria, e dialoga com dois temas já fixados pelo STJ, citados na fundamentação.

Dispositivos citados

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo a Segunda Turma do STJ, a utilização de um bem para desmatar floresta em unidade de conservação configura ilícito suficiente para a apreensão e a pena administrativa de perdimento, que não são afastadas por simples presunção de boa-fé do proprietário decorrente de contrato de locação.

CERTO. Reproduz a tese. O foco está no bem usado como instrumento da infração e não na boa-fé do proprietário.

2) (Certo ou errado) De acordo com o julgado, a apreensão e o perdimento administrativo do bem usado em infração ambiental têm natureza de sanção pessoal e exigem comprovação de culpa do proprietário.

ERRADO. O julgado afirma o contrário: trata-se de efeito administrativo real relacionado ao instrumento da infração, sem demonstração de boa ou má-fé do dono. A pegadinha é trazer a regra da responsabilidade subjetiva do autuado para o proprietário do bem.

3) (Certo ou errado) Conforme o entendimento da Turma, o perdimento do bem deve observar o devido processo administrativo com a participação do proprietário.

CERTO. O texto oficial diz expressamente que o perdimento deve observar o devido processo administrativo com participação do proprietário, embora não dependa de boa ou má-fé dele.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, um bem alugado a terceiro é usado para desmatar unidade de conservação. O proprietário, de boa-fé, pode evitar a apreensão e o perdimento? Qual é a natureza dessa medida e o fundamento?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

Treinar no Arguição

Peça prática

Em um mandado de segurança contra a apreensão de bem usado em infração ambiental, a tese mostra o obstáculo do argumento de boa-fé do proprietário. A defesa deve concentrar-se no devido processo administrativo e na participação do proprietário.

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Questões do tema

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Fonte oficial

Informativo STJ nº 900, de 8 de setembro de 2026 (seção Segunda Turma): “Infração ambiental. Pena de perdimento de veículo utilizado em atividade de desmate de área de reserva biológica. Efeito administrativo real relacionado ao instrumento da infração. Comprovação de boa ou má-fé do proprietário. Desnecessidade.”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do REsp 2.226.768-MA

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 900 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.