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Bem entregue ao filho para quitar pensão não é adiantamento de herança e não precisa ser colacionado

STJ · Quarta Turma · AgInt no REsp 2.049.637-RJ · Rel. Min. Maria Isabel Gallotti · por unanimidade · julgado em 18/08/2026 · Informativo STJ 900, de 08/09/2026

A tese em uma frase

Quando o pai transfere bens a descendente para pagar obrigação alimentar, não há liberalidade nem adiantamento de herança: há dação em pagamento. Por isso o descendente não precisa colacionar esses bens no inventário.

“Quando o genitor transfere bens a descendente em pagamento de obrigação alimentar, não se caracteriza adiantamento de herança, mas sim mera dação em pagamento, o que afasta o dever de colacionar os bens recebidos no processo de inventário.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 900/2026.

Em 30 segundos

  • Colação serve para trazer ao inventário o que o herdeiro recebeu em vida como adiantamento de herança.
  • Transferir bem a descendente para pagar alimentos é dação em pagamento, não ato de liberalidade.
  • Sem liberalidade, não há adiantamento de legítima e, portanto, o herdeiro fica dispensado de colacionar.
  • No caso, a transferência foi feita em acordo nos autos da ação de alimentos, como pagamento de alimentos vencidos.
  • Entendimento da Quarta Turma, por unanimidade, que cita precedente da própria Turma no mesmo sentido.

Na prática: um caso para fixar

Otávio deixou de pagar pensão alimentícia aos filhos Caio e Joana, e a dívida acumulou. Na ação de alimentos, as partes fizeram acordo: Otávio transferiu aos dois a nua propriedade de um imóvel, ficando o usufruto com a mãe deles, como pagamento dos alimentos vencidos. O usufruto também foi levado em conta no valor dos alimentos futuros oferecidos.

Quando Otávio morreu, os demais herdeiros pediram, no inventário, que Caio e Joana colacionassem o imóvel, sob o argumento de que a transferência teria sido adiantamento de herança.

Caio e Joana são obrigados a colacionar o imóvel no inventário?

NÃO O imóvel foi transferido para pagar alimentos vencidos, em acordo na própria ação de alimentos. Isso é dação em pagamento, e não liberalidade nem adiantamento de herança, o que afasta o dever de colacionar.

Se Otávio tivesse doado o mesmo imóvel a Caio sem dívida alguma, sem qualquer obrigação a quitar, o raciocínio seria o mesmo?

NÃO A conclusão do julgado depende de a transferência ser pagamento. Sem pagamento, o ato é de liberalidade e, nessa lógica, volta a haver a discussão sobre adiantamento de herança.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. A discussão é saber se houve liberalidade

A controvérsia era definir se a transferência de cota de bem imóvel do alimentante aos alimentandos, feita como forma de pagar a obrigação alimentar, é ato de liberalidade e adiantamento de herança. Só nesse caso nasceria o dever de colacionar o bem recebido.

2. Pagar uma dívida não é dar de graça

A Turma lembrou que já havia decidido, em outro recurso especial, que transferir cota de imóvel ao alimentando para extinguir débito alimentar não é adiantamento de herança, mas dação em pagamento. Se a transferência é a título de pagamento, não há liberalidade.

3. Sem adiantamento, não há colação

Como não se caracteriza liberalidade, também não se caracteriza adiantamento de herança. A consequência direta é que desaparece o dever de colacionar o bem recebido no processo de inventário.

4. O contexto do acordo pesou na decisão

No caso concreto, a transferência da nua propriedade aos filhos, com usufruto para a mãe deles, ocorreu em acordo nos autos de ação de alimentos, como pagamento de alimentos vencidos. O usufruto ainda foi considerado na fixação do valor dos alimentos futuros oferecidos. Foi esse cenário que o STJ analisou para dispensar o herdeiro da colação.

Mudou o entendimento?

O julgado é de Turma e, pelo texto oficial, aplica entendimento que a mesma Turma já tinha em outro recurso especial. Não houve indicação de superação de jurisprudência.

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo a Quarta Turma do STJ, a transferência de bens do genitor a descendente em pagamento de obrigação alimentar caracteriza adiantamento de herança e impõe a colação no inventário.

ERRADO. A tese é oposta: a transferência em pagamento de alimentos é dação em pagamento, não adiantamento de herança, e afasta o dever de colacionar.

2) (Certo ou errado) De acordo com o julgado, quando a transferência do bem ocorre a título de pagamento, não se configura ato de liberalidade e, por consequência, não se configura adiantamento de herança.

CERTO. É o raciocínio central do acórdão: pagamento não é liberalidade, e sem liberalidade não há adiantamento de legítima.

3) (Certo ou errado) O julgado da Quarta Turma aplica entendimento que a própria Turma já havia adotado em outro recurso especial sobre transferência de cota de imóvel para extinguir débito alimentar.

CERTO. O texto oficial cita decisão anterior da mesma Turma segundo a qual a transferência para extinguir débito alimentar é dação em pagamento, e não adiantamento de herança.

4) Em inventário, um herdeiro recebeu do pai a nua propriedade de imóvel, em acordo na ação de alimentos, como pagamento de alimentos vencidos. Segundo a Quarta Turma do STJ, esse herdeiro:
  1. deve colacionar o bem, por se tratar de adiantamento de herança.
  2. deve colacionar o bem apenas se os demais herdeiros concordarem.
  3. fica dispensado de colacionar, pois houve dação em pagamento e não liberalidade.
  4. deve colacionar o bem, mas somente pela metade do valor.

Gabarito: C. A C reflete a tese. As demais criam hipóteses que o julgado não adota: a colação é afastada por não haver liberalidade, não por concordância nem por redução de valor.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, o filho que recebeu bem do pai em pagamento de dívida de alimentos precisa colacioná-lo no inventário? Por quê?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Fonte oficial

Informativo STJ nº 900, de 8 de setembro de 2026 (seção Quarta Turma): “Inventário. Colação de bens. Dação em pagamento em acordo alimentar. Ato de liberalidade não caracterizado. Adiantamento de legítima não evidenciado. Desnecessidade de colação.”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do AgInt no REsp 2.049.637-RJ

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 900 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.