Direito AdministrativoImprobidade administrativa · Competência · Dano nacionalConsolida entendimento

Mesmo com o art. 17, § 4º-A, da LIA, no dano nacional o autor escolhe o foro: capital do estado ou DF

STJ · Primeira Seção · AgInt nos EDcl no CC 209.919-DF · Rel. Min. Gurgel de Faria · por unanimidade · julgado em 12/08/2026 · Informativo STJ 900, de 08/09/2026

A tese em uma frase

O art. 17, § 4º-A, da Lei de Improbidade, incluído pela Lei 14.230/2021, não afastou a regra do microssistema coletivo para o dano de âmbito nacional: nesses casos, o autor continua podendo escolher entre o foro da capital do estado e o do Distrito Federal.

“Nada obstante o disposto no art. 17, § 4º-A, da Lei n. 8.429/1992, incluído pela Lei n. 14.230/2021, tratando-se de ação de improbidade administrativa que envolve dano de âmbito nacional, aplica-se o microssistema processual da tutela coletiva, de modo que a ação poderá ser proposta no foro da capital do estado ou no do Distrito Federal, cabendo ao autor a escolha, nos termos do art. 2º da Lei n. 7.347/1985 c/c o art. 93, II, do Código de Defesa do Consumidor.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 900/2026.

Em 30 segundos

  • O art. 17, § 4º-A, da LIA manda propor a ação no foro do local do dano ou da pessoa jurídica prejudicada.
  • Mas, se o dano é de âmbito nacional, aplica-se o microssistema da tutela coletiva: art. 2º da LACP c/c art. 93, II, do CDC.
  • Cabe ao autor optar pelo foro da capital do estado ou do Distrito Federal; o juízo escolhido se torna funcionalmente competente.
  • A escolha feita no ajuizamento não pode ser revista por iniciativa do réu nem alterada por lei superveniente (juiz natural e perpetuatio jurisdictionis, art. 43 do CPC).
  • A Primeira Seção apenas reafirmou o que já havia decidido em precedente recente sobre o mesmo ponto.

Na prática: um caso para fixar

O Ministério Público Federal ajuíza ação de improbidade contra Rafael e Beatriz por fraudes em contratos de um programa federal fictício, com prejuízo em todo o país. Como o dano é de âmbito nacional, o MPF escolhe propor a ação no foro da capital do Estado de Serra Alta.

Na defesa, Rafael sustenta que, depois da reforma da Lei de Improbidade, a ação só poderia ser proposta no local do dano ou da sede da pessoa jurídica prejudicada. Pede a remessa dos autos e argumenta que, por ser competência absoluta, a nova regra deveria valer imediatamente para todos os processos, inclusive o seu, ajuizado antes da reforma.

O art. 17, § 4º-A, da LIA impede o MPF de escolher o foro da capital do Estado de Serra Alta nesse caso de dano nacional?

NÃO Para o STJ, mesmo com essa regra, no dano de âmbito nacional aplica-se o microssistema coletivo, e o autor escolhe entre a capital do estado e o Distrito Federal.

Rafael pode conseguir a revisão do foro escolhido pelo MPF apenas por discordar dele?

NÃO A opção do autor vincula a fixação da competência e não pode ser revista por iniciativa do réu.

A reforma da LIA, posterior ao ajuizamento, desloca automaticamente a ação já proposta?

NÃO A competência fixada não pode ser alterada por legislação superveniente, sob pena de ofensa ao juiz natural e à perpetuatio jurisdictionis (art. 43 do CPC).

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. O argumento do réu: a reforma da LIA teria acabado com a escolha do autor

A defesa sustentou que o art. 17, § 4º-A, inserido na Lei 8.429/1992 pela Lei 14.230/2021, teria revogado a antiga competência concorrente nas improbidades com dano nacional. Pela nova redação, a ação do Ministério Público deve ser proposta no foro do local do dano ou da pessoa jurídica prejudicada. Como seria regra de competência absoluta, a defesa pedia aplicação imediata ao processo em curso.

2. A resposta: o argumento não prospera

A Primeira Seção rejeitou a tese da defesa. O próprio texto oficial lembra que o colegiado já havia examinado a questão recentemente e concluído que, apesar do novo dispositivo, nas ações de improbidade com grave prejuízo ao patrimônio público que configure dano de âmbito nacional, cabe ao autor escolher a Seção Judiciária onde vai propor a ação. O juízo escolhido passa a ser funcionalmente competente.

3. O fundamento está no microssistema da tutela coletiva

A justificativa vem da integração entre leis do processo coletivo. O art. 2º da Lei da Ação Civil Pública trata da competência funcional do juízo, e o art. 93, II, do CDC permite que, em dano de âmbito nacional, a ação seja proposta no foro da capital do estado ou no do Distrito Federal. A improbidade com dano nacional entra nesse microssistema, e é isso que mantém a escolha nas mãos do autor.

4. Escolha feita é escolha que vincula

No caso concreto, a ação foi ajuizada em 2019, e o MPF exerceu legitimamente a prerrogativa de escolher o foro. Segundo o STJ, essa opção vincula a fixação da competência: não pode ser revista por iniciativa do réu nem modificada por lei posterior. Fazer o contrário violaria o princípio do juiz natural e a regra da perpetuatio jurisdictionis, prevista no art. 43 do CPC.

5. Cuidado com a pegadinha do "local do dano"

Em prova, é comum aparecer a afirmação de que, depois da Lei 14.230/2021, a improbidade deve sempre ser proposta no local do dano ou da sede da pessoa jurídica lesada. Para o dano de âmbito nacional, a afirmação está errada segundo este julgado. Note também o recorte: a tese fala em dano de âmbito nacional, e não em qualquer improbidade.

Mudou o entendimento?

Não mudou. O texto oficial afirma que a questão já havia sido examinada pela Primeira Seção em precedente recente e fala em "pacífica jurisprudência" da Corte. O julgado reafirma esse entendimento diante do argumento baseado no art. 17, § 4º-A, da LIA.

Dispositivos citados

Questões de concurso sobre estes artigos

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) De acordo com o STJ, após a inclusão do art. 17, § 4º-A, na Lei de Improbidade Administrativa, a ação de improbidade que envolva dano de âmbito nacional deve ser obrigatoriamente proposta no foro da sede da pessoa jurídica prejudicada.

ERRADO. Errado. Nada obstante o dispositivo, no dano de âmbito nacional aplica-se o microssistema da tutela coletiva, e o autor pode escolher entre o foro da capital do estado e o do Distrito Federal.

2) (Certo ou errado) Segundo o STJ, a opção do autor pelo foro competente em ação de improbidade com dano nacional não pode ser revista por iniciativa do réu nem alterada por legislação superveniente.

CERTO. Certo. A escolha vincula a fixação da competência, em respeito ao juiz natural e à perpetuatio jurisdictionis (art. 43 do CPC).

3) Ação de improbidade com dano de âmbito nacional foi ajuizada pelo Ministério Público Federal antes da reforma da Lei de Improbidade. À luz do entendimento da Primeira Seção do STJ, assinale a opção correta.
  1. A nova regra de competência, por ser absoluta, desloca imediatamente o processo para o local do dano.
  2. O réu pode requerer a revisão do foro escolhido sempre que demonstrar maior conveniência em outro local.
  3. A competência permanece no foro escolhido pelo autor, que podia optar pela capital do estado ou pelo Distrito Federal.
  4. O juiz deve redistribuir o feito à sede da pessoa jurídica prejudicada, por força do art. 93, II, do CDC.

Gabarito: C. A escolha do autor fixa a competência e não é afetada por lei superveniente nem por iniciativa do réu. A alternativa D usa o art. 93, II, do CDC de forma invertida: é justamente ele que permite a escolha entre capital do estado e Distrito Federal.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, o art. 17, § 4º-A, da Lei de Improbidade, incluído pela Lei 14.230/2021, eliminou a possibilidade de o autor escolher o foro nas ações com dano de âmbito nacional? Qual o fundamento do STJ?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Fonte oficial

Informativo STJ nº 900, de 8 de setembro de 2026 (seção Primeira Seção): “Ação de Improbidade Administrativa. Operação Lava Jato. Dano de âmbito nacional. Microssistema processual da tutela coletiva. Art. 2º da Lei n. 7.347/1985 c/c o art. 93, II, do Código de Defesa do Consumidor. Foro de eleição. Prerrogativa do autor.”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do AgInt nos EDcl no CC 209.919-DF

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 900 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.