Questão 37 · Direito Administrativo: Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)
A respeito da ação popular, da ação de improbidade administrativa, da ação civil pública e da reclamação constitucional, assinale a opção correta.
- A) É punível a prática de ato de improbidade na modalidade culposa, caso haja prejuízos para a administração pública.
- B) É cabível reclamação da parte interessada para garantir a observância de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, desde que proposta antes do trânsito em julgado da decisão reclamada.
- C) A ação civil pública pode ser proposta por associação que esteja constituída há pelo menos dois anos, nos termos da lei civil.
- D) O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.
- E) O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação popular que tenha como objeto interesses difusos e coletivos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/PA 2023).
Comentário
Gabarito: B.
A reclamação é o instrumento para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (CF, art. 102, I, l), o que inclui as decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade. Ela deve ser proposta antes do trânsito em julgado da decisão reclamada, pois não substitui ação rescisória. Por isso a alternativa B está correta.
Erros das demais:
- A: após as alterações da Lei de Improbidade pela Lei 14.230/2021, só se pune o ato de improbidade praticado dolosamente; a modalidade culposa deixou de ser punível.
- C: a associação legitimada à ação civil pública deve estar constituída há pelo menos 1 ano nos termos da lei civil (Lei 7.347/1985, art. 5º, V, a), e não 2 anos.
- D: o Ministério Público tem legitimidade para a ação civil pública (Lei 7.347/1985, art. 5º, I), inclusive para a defesa do patrimônio público e social (art. 1º, VIII).
- E: a ação popular é proposta por cidadão; o Ministério Público não é o autor dela, apenas acompanha a ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade civil ou criminal dos envolvidos (Lei 4.717/1965, art. 6º, §4º).
Dica: associação na ação civil pública: pelo menos 1 ano de constituição e finalidade institucional compatível; ação popular: autor é o cidadão; MP legitimado na ação civil pública e na improbidade.
Fundamentos: CF/88, art. 102, I, l (reclamação para garantir a autoridade de decisão do STF) · Lei 7.347/1985, art. 5º, V, b (associação há um ano) · Lei 7.347/1985, art. 1º, IV (ação civil pública de patrimônio público) · Lei 4.717/1965, art. 6º (legitimado da ação popular) · Lei 8.429/1992, art. 17 (texto-base; ação de improbidade pelo MP)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/PA 2023 (Promotor de Justiça de Primeira Entrância e Promotor de Justiça Substituto de Primeira Entrância), questão 37, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.