Questão 34 · Direito Administrativo: Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)
Julgue os próximos itens, conforme as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992.
A responsabilidade do sucessor daquele que se enriqueceu ilicitamente está limitada à reparação do valor do patrimônio transferido.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/CE 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item reproduz a literalidade do art. 8º da Lei nº 8.429/1992 (com redação atualizada pela Lei nº 14.230/2021): "O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido".
A responsabilidade civil por improbidade administrativa transmite-se aos sucessores estritamente no aspecto patrimonial de reparação e ressarcimento, respeitando o princípio constitucional da intranscendência da pena (art. 5º, XLV, da CF/88), nunca ultrapassando o montante do acervo transmitido nem alcançando penalidades pessoais (como perda de direitos políticos ou de função pública).
Dica: Guarde o limite da responsabilidade do sucessor na LIA: restringe-se exclusivamente à reparação patrimonial e até o limite do valor transferido (herança).
Fundamentos: Lei de Improbidade Administrativa (art. 8º) · Responsabilidade dos sucessores · Intranscendência das sanções
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/CE 2025 (Diversos cargos), questão 34, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.