Questão 39 · Direito Administrativo: Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)
A partir das disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e da Lei n.º 12.813/2013 (Lei de Conflito de Interesses), julgue os itens seguintes.
A conduta de servidor público permitir, de forma dolosa, a locação de bem patrimonial do Estado por preço inferior ao de mercado consiste em ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
A conduta de servidor público que permite, de forma dolosa, a locação de bem patrimonial do Estado por preço inferior ao de mercado configura ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, e não enriquecimento ilícito.
O artigo 9º da Lei nº 8.429/1992 (LIA) trata dos atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito, ou seja, quando o agente público auferiu vantagem patrimonial indevida para si ou para outrem. Já o artigo 10 da LIA descreve os atos de improbidade que causam lesão ao erário, caracterizados pela perda patrimonial efetiva para a administração pública.
Especificamente, o art. 10, inciso IV, da LIA, prevê como ato de improbidade que causa lesão ao erário: "permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado".
Dica: É fundamental diferenciar os tipos de atos de improbidade (enriquecimento ilícito, lesão ao erário e violação dos princípios da administração pública), pois as sanções aplicáveis variam conforme a classificação.
Fundamentos: Lei nº 8.429/1992, art. 9º · Lei nº 8.429/1992, art. 10, IV
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2025 (Agente Administrativo), questão 39, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.