Questão 40 · Direito Administrativo: Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)
A partir das disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e da Lei n.º 12.813/2013 (Lei de Conflito de Interesses), julgue os itens seguintes.
A ocorrência de lesão ao patrimônio público é indispensável para a caracterização de situação de conflito de interesses.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto porque a ocorrência de lesão ao patrimônio público NÃO é indispensável para a caracterização de situação de conflito de interesses. A Lei nº 12.813/2013 (Lei de Conflito de Interesses) define o conflito de interesses como a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar indevidamente o desempenho da função pública. Essa lei não exige, para a configuração do conflito, que haja efetiva lesão ao patrimônio público, mas sim a mera potencialidade de comprometimento do interesse público ou de influência indevida. A lesão ao patrimônio público é um dos tipos de ato de improbidade administrativa (art. 10 da Lei nº 8.429/1992), mas não é um requisito para o conflito de interesses em si, que pode existir mesmo sem dano patrimonial concreto.
Fundamentos: Lei nº 12.813/2013 (Lei de Conflito de Interesses) · Lei nº 8.429/1992, art. 10
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2025 (Agente Administrativo), questão 40, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.